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Relator: Alexandra Alendouro
Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, n.º 1/n) – dado colocarem em causa a credibilidade dos registos de concessão de incentivos públicos (que visam obstar à utilização ... válido da fiabilidade aceitável, e ao qual se autovinculou. II – Verificados os pressupostos daquele normativo – distintos dos fundamentos para a redução do financiamento previstos no artigo
Relator: Alexandra Alendouro
cautelares, com a nova redacção do artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, eliminou-se a possibilidade ... ínsita no artigo 25º, nº 3, do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, aditada pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
555/99, de 16/12 na redacção dada pelo D.L. n.º 177/01, de 04/06, impunham-lhe a satisfação ou o cumprimento de tal ónus, ónus esse que o requerente não satisfez ... verbalmente ou por escrito a passagem de certidões ou consulta de processos, porquanto este normativo se aplica ou se reporta às situações em que quem é o requerente
Relator: ALVES DUARTE
fixados jurisprudencialmente. Para o que se terá que ter em conta a seguinte matriz normativa: «O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-07-2009,[6] onde, a dado passo se escreveu: «O dano morte – perda do direito à vida – como dano não patrimonial próprio
Relator: ROSA PINTO
todas as circunstâncias do facto, tanto as de carácter descritivo, como as de cariz normativo e a vontade ou intenção de realizar a conduta típica, apesar de conhecer todas aquelas ... actuando, assim, conscientemente contra o direito. 4. É de admitir que o intuito apropriativo dado como provado se reconduza às expressões usadas literalmente na lei. 5. O objecto do crime
Relator: Ana Paula Santos
menções de “não reclamado”. V - Como decorre límpido do n.º 2 do mesmo normativo, sobre o contribuinte recai a obrigação de comunicar o local da sua residência habitual ... comsegurança, atestem a mudança, alteração, devendo, obviamente, se necessário, diligenciar pela confirmação dos dados acedidos* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Aníbal Ferraz
não reclamado” e/ou “ausente”. 8. Como decorre límpido do n.º 2 do mesmo normativo, sobre o contribuinte recai a obrigação de comunicar o local da sua residência habitual ... segurança, atestem a mudança, alteração, devendo, obviamente, se necessário, diligenciar pela confirmação dos dados acedidos
Relator: ABÍLIO RAMALHO
portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das fontes normativas uma posição inferior ao decreto-lei que visa regulamentar, sendo dele mero complemento, a si, necessariamente subalternizado, subordinado ... correio eletrónico, com aposição de assinatura eletrónica avançada, pelo de transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
atos de execução indevida. IV- A execução do ato suspendendo- que possui caráter normativo- não ocorre somente através da edição de atos administrativos, podendo também suceder através da prática ... inviabiliza a utilização do incidente de declaração de ineficácia dos aludidos atos de execução, dado que a solicitação da medida cautelar suspensiva por parte do Recorrente teve por efeito automático
Relator: JOSÉ FETEIRA
Dado que a R. apenas invoca a nulidade de sentença nas suas alegações de recurso dirigidas a este Tribunal da Relação e não no próprio requerimento de interposição de recurso ... arguição de nulidades da sentença recorrida sem a observância do disposto neste normativo legal, deve ter-se por extemporânea ou intempestiva e, nessa medida, sobre elas não deve recair
Relator: REGINA ROSA
inequívoco que a Lei 7/01, na nova redacção dada pela Lei 23/10 e republicada, veio regular em novos moldes o regime jurídico de acesso aos benefícios previstos nas referidas ... essa nova redacção é de aplicação imediata, devendo entender-se que esses normativos abrangem as relações jurídicas constituídas no domínio da anterior redacção e que subsistam à data da entrada
Relator: COSTA MESQUITA
aquele tivesse entrado em vigor antes do inicio da vigencia dessa lei. E dada a instrumentalidade da fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade do artigo ... chegar quando pensamos no substrato real de uma lei de orçamento: um corpo normativo unitario, que exprime um quadro global e coerente da politica economico-financeira, a adoptar em determinado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alínea d) deste diploma, que tem a mesma exacta redacção daquele indicado normativo. IV - Porém, tratando-se da aplicação de uma clara sanção de natureza patrimonial ao condutor do veículo ... portanto, indispensável que o condutor que se encontra vinculado à obrigação de regresso tenha dado causa ao acidente - em qualquer uma das modalidades de responsabilidade civil: por factos ilícitos
Relator: EDUARDO ANTUNES
quais é a falta de fundamentação de facto e de direito. IV.Tal normativo é inaplicável à decisão da matéria de facto que, quando não convenien-temente fundamentada, não conduz ... officio judicis, por litigância de má fé, a menos que previamente lhes tenha dado a possibilidade de contraditar. VI.Condenando oficiosamente a parte por litigância de má fé, sem a prévia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dano não patrimonial não é uma verdadeira indemnização – mas antes uma satisfação ou compensação – dado que não coloca o lesado na situação em que estaria se o facto danoso não ... dano autonomamente reparável, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial e não patrimonial
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
expectativas da Recorrente; não existem evidências que tenha agido de boa fé pois facultou dados imprecisos para efeitos de certificação, e por outro lado, não se verifica qualquer conduta ... deveres de verificação que vinculam a Administração; I.2-A sentença interpretou e aplicou corretamente os normativos legais pertinentes, em particular os artigos 295.º, 296.º e 297.º do Código
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Administração, da escolha discricionária de interesses e de valorações técnicas. 3. As disposições normativas dos nºs. 3, 4 e 5 do artº 143º CPTA têm por escopo o regime ... artº 143º não é aplicável às acções cautelares - cujo efeito-regra meramente devolutivo dado ao recurso é determinado pelo nº 2 do citado artigo. 5.Na tutela cautelar administrativa a apreciação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem à previsão normativa dos artigos 483º e 496º do Código Civil. 2. A acta que sustenta a deliberação ... segundo a sua prudente convicção” - art. 655º, nº 1 do Código de Processo Civil - , dado que, como referido, a lei não exige para a prova daqueles factos qualquer formalidade especial
Relator: Frederico Macedo Branco
prazo da obrigação de manutenção das propostas”. Em qualquer caso, resulta do referido normativo que se é certo que a entidade administrativa promotora do Concurso não tem o poder ... para além dos casos de não adjudicação previstos no Programa de Encargos de um dado concurso público, o artigo 79º do CCP permite à Administração, por razões de interesse público
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito ... Para se alcançar este desiderato a declaração de executoriedade de uma decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade