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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
238º, al. e) do CIRE. III – Ora os devedores insolventes, ao contratarem com diversas entidades bancárias a concessão de crédito, ao longo do ano de 2007 e portanto nos três ... agravaram ainda mais as obrigações que já sobre si impendiam, decorrentes de anteriores financiamentos bancários ainda em dívida, contraídos desde
Relator: MILLER SIMÕES
operações de banco tem em geral natureza juridica dos contratos, estando por isso sujeitas ao principio da autonomia da vontade das partes, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil ... esse principio, nenhum cliente devedor ao banco em consequencia de uma operação de credito bancario pode fazer extinguir ou modificar a obrigação em termos exclusivamente dependentes da sua vontade
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
instrumentos de gestão flexibilizada e de um quadro de pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho - prossegue a política do Estado para o sector de habitação, exercendo competências ... sociais e sem escopo lucrativo; 2ª - O Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do sector bancário não é aplicável às relações jurídico-laborais constituídas no âmbito daquele Instituto, quer por falta
Relator: LÍGIA VENADE
Não é de exigir ao credor que reclama o seu crédito bancário em processo de insolvência, que se iniciou com a apresentação do devedor, o recurso ao PERSI como condição ... credor verifica-se sempre, mas pode assumir uma de duas possibilidades: ou ratifica o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; ou intervém ele próprio como parte
Relator: LUIS CRAVO
1.No domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro, não acordando as partes diversamente, tal determina-se com referência ou indexação às taxas básicas afixadas e divulgadas ... pelas instituições financeiras. 2. Prevalecendo então o que for determinado pela própria instituição financeira contratante, dado não haver sujeição à limitação imposta pelo art. 1146º do Código Civil, conjugado
Relator: EVA ALMEIDA
“I - Na conta bancária solidária qualquer dos credores (depositantes ou titulares) tem
Relator: HUGO MEIRELES
I – Porque estão no domínio das relações imediatas, os executados embargantes subscritores
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
sobre a instituição de crédito/Exequente o ónus de alegar ter informado o cliente bancário da sua integração no PERSI e da subsequente extinção do referido procedimento; - recai sobre ... bancário/Executado o ónus de impugnar o envio, a receção ou outra circunstância de obste ao conhecimento daquela informação; - exercido que seja o ónus de impugnação pelo cliente bancário/Executado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
instrumento particular constitutivo de um contrato de mútuo, com as assinaturas dos devedores, e a prova complementar resultante do extrato de conta corrente, certificativa das quantias pecuniárias que lhes foram ... particular de formação composta por dois momentos distintos: por um lado, a celebração do contrato de abertura de crédito, por documento particular; e, por outro lado, a efectiva movimentação
Relator: VÍTOR AMARAL
livranças, por quem é sócio e gerente de sociedade subscritora, beneficiária de financiamento bancário, deve ter-se por cumpridos os deveres de comunicação e informação quanto ao clausulado contratual geral ... todos os esclarecimentos e informações complementares que estes reputassem necessários antes de subscreverem os contratos, perante um modo informal de relacionamento recíproco, a que todos os intervenientes aderiram, num quadro
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Estabelece o artº 519º, nº 3, alínea c) e nº 4
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Os Avisos do Banco de Portugal que, no exercicio da compentencia
Relator: MANUEL CAPELO
permita realizar não se podendo referir, apenas, à saúde aparente do sistema bancário em cada distinto momento, significando que é de todo improvável, atendendo ao histórico da banca, que possa ... cumpra a prestação principal, se tem por violada a norma que manda respeitar o contratado - artigo 406º/1, do Código Civil – e apenas em face de uma causa de justificação poderá
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários. II – Com a medida de resolução aplicada pelo ... aqui aplicabilidade, já que a resolução bancária é uma figura específica do Direito Bancário, regulada por lei especial, que em nada se confunde com a cisão prevista
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime. II. A processo de execução judicial movido contra o devedor mutuário para obter ... mútuo incumprido só pode ser proposto pela instituição de crédito contra o cliente bancário, após demonstração da integração do devedor em PERSI, bem como da extinção desse procedimento. III. Não
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites ... Dada a forma como surgem compilados os preceitos do RUU, podemos definir o contrato de crédito documentário, seguindo os ensinamentos explanados no Ac. S.T.J. de 17/4/1997, in B.M.J. 466/526, referido
Relator: MARGARIDA SOUSA
contrato de cobertura”, nem uma prévia relação de clientela que a integre, a ordem isoladamente dada só pode ser vista como declaração negocial tendente à celebração de um contrato ... Não se pode configurar um “contrato de abertura de conta” nascido para efeito da execução de uma isolada ordem como um contrato de intermediação financeira de cobertura da subsequente operação
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
seja comercialmente justificada nos termos em que poderia ocorrer entre sociedades independentes. VII – O contrato através do qual as partes acordam que o licenciante cede ao licenciado ... equivalente), devendo ser qualificado como contrato de cedência de uso de marca ou contrato de insígnia, pelo que deve ser apreciado autonomamente do contrato de aquisição da marca. VIII
Relator: FILIPE CAROÇO
complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas ... utilização daqueles meios expeditos, designadamente, alegando e demonstrando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício