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Relator: MOISÉS SILVA
abrigo do disposto na al. g) do artigo 140.º CT, o presente contrato a termo é motivado pela necessidade de execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido ... motivo invocado, pelo que o contrato de trabalho passa a considerar-se sem termo. ii) A empregadora, ao fazer caducar tal contrato de trabalho sem ser através
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Se numa primeira acção a compensação era devida pela cessação do contrato
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. Em sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
contrato de trabalho destina-se apenas a apreciar a existência ou não de um contrato de trabalho e a fixar a data do início da relação laboral, como impõe ... atividade e a outra ou outras que dela beneficiam, presume-se a existência de contrato de trabalho, que, tratando-se de uma presunção iuris tantum, permite à parte contra quem
Relator: ANTERO VEIGA
trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ao contrato, bastando-se com uma referência factual, que permita ao empregador saber a razão da resolução ... ponto de vista espácio-temporal. As exigências relativamente à impossibilidade de manutenção do vínculo laboral são menores para os casos de invocação de justa causa por parte do trabalhador, pelo
Relator: Pedro Vergueiro
contrato de utilização de trabalho temporário ou prestação de serviços); e 3) o trabalhador temporário e o utilizador (derivada do contrato de utilização de trabalho temporário ou de contrato ... sujeito, no entanto, mantém o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário. VI) Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo
Relator: Ana Patrocínio
contrato de utilização de trabalho temporário ou prestação de serviços); e 3) o trabalhador temporário e o utilizador (derivada do contrato de utilização de trabalho temporário ou de contrato ... sujeito, no entanto, mantém o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário. IV - Provado que esteja que os trabalhadores foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo
Relator: SOUSA BRITO
emergem do contrato de trabalho (a retribuição e a prestação de trabalho) são instrumentos destinados a evitar a cessação pura e simples da situação juridica laboral e, nessa medida, constituem ... manter o trabalhador vinculado aos deveres acessorios emergentes do contrato - maxime, o da lealdade. VIII - A suspensão do contrato de trabalho e a redução do periodo normal de trabalho afectam
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação
Relator: ISABEL ROCHA
I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato
Relator: SERRA LEITÃO
I - Nos termos do artº 38º, nº 1, da LCT, os créditos
Relator: Cristina da Nova
jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade ... não preexiste à prestação de trabalho, é condição natural e necessária na relação laboral. 2-É à sociedade recorrente que cabe o ónus [arts. 342º, do C. Civil
Relator: PAULA DO PAÇO
forma e o conteúdo obrigatórios do contrato de trabalho a tempo parcial. II- No que respeita à forma, resulta do artigo que o contrato de trabalho a tempo parcial ... quando não tenha sido observada a forma escrita exigida para o contrato de trabalho a tempo parcial, o contrato considera-se celebrado a tempo completo. V- Num caso
Relator: PAULA DO PAÇO
imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral, pelo que não se verifica a justa causa de resolução do contrato de trabalho. Sumário da relatora
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. 2 - Estando a actuação do Fundo de Garantia ... existência da relação laboral. 4 - Gozando o Autor dessa presunção, que é ilidível, na medida em que o Réu sustenta que nunca existiu contrato de trabalho, em conformidade
Relator: RAMALHO PINTO
acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir um mecanismo de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços. II – Trata ... não seja indicado por qualquer deles, fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O do CPT. IV – Se o trabalhador, tendo apresentado articulado próprio
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. O empregador, de forma unilateral, durante a vigência do contrato não
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro ... ilícito a celebração entre a empregadora e a trabalhadora dum acordo de revogação do contrato de trabalho que é inválido por falta de requisitos formais, vícios da vontade ou qualquer
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador que se arrogue titular de crédito laboral por inexistência de formação profissional compete apenas invocar a celebração do contrato de trabalho e o direito à formação incumprido, cabendo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
disponibilizada ao abrigo de um contrato de trabalho, demanda a proprietária do veículo, terceira na relação jurídica laboral, invocando a existência de créditos laborais não totalmente satisfeitos em sede