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Relator: FONTE RAMOS
estão sujeitas a um estatuto particular, a que se chama “regime de bens do casamento” mas assim não sucede na união de facto - os membros da união de facto ... aqui o disposto nos art.ºs 1688º e 1689º do CC - que só ao casamento respeitam -, as regras a aplicar, à liquidação e partilha do património do casal, são
Relator: SANDRA MELO
Estados Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento. 3. Um desses critérios consiste na nacionalidade de ambos os cônjuges (sendo os demais ... prevalência. 4. Assim, os tribunais portugueses são competentes para decretar o divórcio do casamento celebrado entre duas pessoas de nacionalidade portuguesa (sem haver que cuidar da verificação dos demais critérios
Relator: SANDRA MELO
cônjuge prometera vender sem poderes para tal (em virtude do regime de bens do casamento) e o venha a adquirir por via da dissolução do casamento por morte, não fica
Relator: VÍTOR AMARAL
não estão juridicamente vinculados ao cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei para o casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto ... não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - Dissolvida a união de facto, o trabalho
Relator: SANDRA MELO
cônjuge prometera vender sem poderes para tal (em virtude do regime de bens do casamento) e o venha a adquirir por via da dissolução do casamento por morte, não fica
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido ter vencido as contra motivações éticas que radicam nos laços de casamento e sobre ele impender um especial dever de respeito, o que indicia um aspecto da sua personalidade ... lesar a integridade física da pessoa a que o ligavam os laços do dissolvido casamento e de violar os especiais deveres a que, por isso, se encontrava adstrito para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem ... foram subscritos com dinheiro ou valores próprios dele. III - Se, na constância do casamento (quando se encontravam já separados de facto) e antes de intentada a ação de divórcio
Relator: HELENA MELO
terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda ... pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o pagamento do empréstimo não
Relator: MANUEL BARGADO
alimentos e as possibilidades daquele que os presta, como o sejam a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade, o estado de saúde dos cônjuges ... dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. Porque assim, se os factos tiverem ocorrido antes ou depois do período ... casamento ou da coabitação, a testemunha está obrigada a prestar juramento e a depor e com verdade - cfr. artigo 132º, nº 1, alíneas b) e d), do Código de Processo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode levar ... Código Civil, aditado pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, designadamente “a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fazer numa série de situações, entre elas se encontrando as férias, a doença, o casamento, o nojo, o cumprimento das penas disciplinares ... férias e de Natal não pagos, porque em nenhuma das situações indicadas, férias, doença, casamento, nojo, etc. estes subsídios deixam de ser atribuídos apesar de, nessas situações, o funcionário não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso ... português em 2009, em Portugal; o SEF e o M.P. suspeitam que o casamento é hoje “de fachada”, pelo facto de o marido ter, entretanto, um filho de outra mulher
Relator: BARATEIRO MARTINS
casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire
Relator: JAIME FERREIRA
defender e de impedir que outrem o utilize indevidamente ou abusivamente. II - Sendo o casamento uma das fontes das relações jurídicas familiares – artºs 1576º e 1577º do C. Civil ... imposição legal). III - No caso de haver divórcio (em que se dissolve o casamento – artº 1788º CC), o ex-cônjuge que tenha acrescentado os apelidos do outro apenas os pode
Relator: FRANCISCO XAVIER
haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração ... casamento (assim como a resultante da redacção da Lei n.º 61/2008, de 31/10) – abrange, entre outros benefícios, as doações feitas a ambos os cônjuges por familiar de um deles
Relator: JORGE ARCANJO
25/11) postula apenas a indemnização pelos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, ou seja, pelo próprio divórcio. II - O dano deve ser perspectivado como um dano ao “projecto ... vida“ que o casamento procura alcançar e cuja ruptura pode constituir uma afectação de ordem espiritual na medida em que há um investimento, a vários níveis, numa conjugalidade, como “locus
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
B/79, de 25 de Junho, que a qualidade de pensionista se extingue pelo casamento. O mesmo acontece na situação de união de facto (equiparada ao casamento para efeitos de concessão
Relator: ISABEL ROCHA
regime de casamento da comunhão de adquiridos, é bem comum o que foi adquirido na constância do casamento através de um empréstimo a terceiros que depois foi pago com dinheiro
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo, na constância do casamento, em regime de separação de bens, o cônjuge marido, entregue um veículo no valor de €10.000,00, como parte do pagamento do preço do contrato ... esposa, como exclusiva beneficiária, mas para uso comum e tendo-se dissolvido, entretanto, o casamento, fica esta obrigada a restituir ao ex-conjuge o valor por este entregue, com fundamento