CAAD-T
498/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto
IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de
Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.