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94/18.2JAFAR.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes
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potenciais e gravíssimas consequências, como a sua condenação, mormente como foi o caso dos autos. Ainda que tal direito não seja absoluto, o TEDH forneceu vários indícios quanto às limitações ... direito à informação em processo penal e a Diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus
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I – O facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento