377 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SANDRA FERREIRA
substituição da prisão por qualquer das penas de substituição, nomeadamente a suspensão da sua execução, depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial, dependendo o juízo de prognose favorável ... sobre o comportamento futuro do agente, exigido para a suspensão, da conclusão, face aos elementos disponíveis, reportados ao momento da decisão, de que essa é a medida adequada a afastar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A autonomia do processo disciplinar e criminal determina que um facto
Relator: Vital Lopes
tributária ou pessoal dos contribuintes; 3. Pode ainda o direito à informação sofrer outro tipo de restrições legalmente previstas, como é o caso do acesso à informação sobre o teor ... outros contribuintes que não possam ser expurgados da informação e documentos pretendidos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. 5. Se indeferir “in toto” o pedido, a decisão está
Relator: BELMIRO ANDRADE
elementos de uma experiência que provavelmente serão codificados, consolidados e armazenados na memória, juntamente com as informações contextuais e temporais. Para ser capaz de produzir o tipo de narrativa ... pessoa tem que ser capaz de recordar a informação e colocá-la em algum tipo de sequência ou contexto significativo. Agora entendemos que uma experiência traumática constitui uma coleção
Relator: ARTUR VARGUES
considerou não vir a acontecer. E, porém, se concretizou. Ou seja, quanto ao tipo subjectivo de ilícito, a realização de forma dolosa da intervenção que coloca em perigo a integridade ... condenação constante no Certificado de Registo Criminal a menção dos elementos relativos ao crime ou crimes, data de cometimento, pena aplicada, datas da respetiva condenação e do trânsito em julgado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer tipo de atribuição patrimonial que não seja uma contrapartida de uma transmissão de bens tenha subjacente uma prestação de serviços tributável. 7. Todavia, sob pena de se violarem ... contraprestações recíprocas. 8. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objectivo (a passagem das mercadorias na fronteira) e um elemento subjectivo (a manifestação, pelo importador
Relator: CRISTINA DA NOVA
admissibilidade de todos os meios de prova, quando não existir lei especial exigindo determinado tipo de prova, os interessados poderão servir-se de qualquer meio legal de prova. Não valem ... versar sobre os elementos contabilísticos do contribuinte, e, daí que ele deva manter uma contabilidade organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo
Relator: CRISTINA BRANCO
pelo que tem que conter os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado. III – No caso de o requerimento para abertura ... artigo 287.º do C.P.P. IV – Contendo o RAI factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do crime imputado, a circunstância de se apresentar eivado de matéria conclusiva
Relator: LUÍS RAMOS
1.Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de
Relator: JORGE JACOB
originem prejuízos patrimoniais. Nessa medida, vem sendo apontado como pressuposto do preenchimento do tipo legal a verificação de um duplo nexo de imputação objectiva: o nexo entre a conduta enganosa ... mesmo de uma actividade contínua. XIV - Não prevendo o crime de burla como elemento constitutivo a reiteração do facto, a unificação de todos os factos praticados pelo agente numa única
Relator: FERREIRA RAMOS
aplicando se, por lei ou disposição de igual força, estiver estabelecida para o facto pena diversa; 2 - O artigo 91 do Codigo de Processo Penal e uma norma especial ... cumprimento do dever de comparecimento por parte do notificado. 3 - Posto que corresponda aos elementos tipicos do artigo 188 do Codigo Penal, a falta de comparencia de uma pessoa devidamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
contraentes, a fim de se protegerem equitativamente os interesses em jogo, sob pena de a prestação se tornar excessivamente onerosa para um dos outorgantes. 3 – A exacta determinação do risco ... vontade de engano, que tem de estar suportada em factualidade reportada ao elemento subjectivo do tipo, uma vez que animus decipiendi não se presume, tendo de estar incluído na decisão
Relator: CRUZ BUCHO
I – O recorrente sustenta que tendo o tribunal julgado provado que o
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prazo legal de 6 meses para o titular da queixa agir criminalmente sob pena de caducidade do seu direito. 4. Do n.º 2 resulta que em matéria penal não ... factos inverídicos; e - o conhecimento e vontade por este de realização dos elementos objectivos do tipo, com consciência da ilicitude da sua conduta. 6. Para haver comparticipação num crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade ... conduta”) assenta em considerações de natureza jurídico penal ligadas ao tipo de ilícito em causa que permitam concluir ser necessário o conhecimento da proibição concreta para uma correta orientação
Relator: TERESA COIMBRA
resultarem da discussão da causa que sejam relevantes, designadamente, para a verificação dos elementos constitutivos do tipo de crime, para saber se o arguido praticou o crime ou nele participou ... existência e ao seu conteúdo, como se não estivesse nos autos, sob pena de não cumprir, cabalmente, isto é, numa das suas diversas dimensões, o princípio do contraditório
Relator: PROENÇA DA COSTA
tipo objectivo do crime de gravações e fotografias ilícitas consiste no registo fotográfico ou audiovisual da imagem de qualquer parte do corpo de outra pessoa ou na sua utilização ... permissão de utilização dessas imagens por terceiro; II. No que respeita ao elemento subjectivo, admite-se qualquer modalidade do dolo, não sendo exigível o dolo específico; III. Comete o referido
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
suspensa a eficácia de um acto administrativo que aplica uma pena disciplinar, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular ... campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada. 6 - O tipo de expressões verbais utilizadas pelo arguido, assim como a sua postura física para
Relator: BRÍZIDA MARTINS
qualquer consequência, seja para determinar a culpa, seja para determinar a medida concreta da pena –, não é menos verdade que quando é do interesse do arguido invocar um facto ... considere verificada a consumação do crime de furto. 12. Realizados todos os elementos constitutivos do tipo ocorre a consumação formal do crime de furto, ficando este assim perfeito, não sendo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
microcritérios e elementos similares, são sempre instrumentos ou meios que concorrem para a obtenção de um resultado, com o qual naturalmente se não confundem. V. Os elementos distintivos entre parâmetro ... avaliação) pode interagir com outros elementos que se unificam num determinado factor. VI. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto