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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
personalidade jurídica é a aptidão para ser titular autónomo de relações jurídicas, e as pessoas colectivas, de substrato pessoal, são organizações constituídas por uma colectividade de pessoas, visando a realização ... normas estatutárias que, considerando as faculdades como pessoas colectivas de direito público, lhes atribuem personalidade jurídica, não se configuram, em princípio, como normas inconstitucionais ou ilegais por extravasarem o âmbito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
razão, a liquidação superveniente aplica-se também nas situações em que os bens ou direitos suscetíveis de alienação já existiam na data da declaração da insolvência, devendo ter ingressado ... proteção geral do património e a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, sendo inevitável ter em conta a função insolvência-exoneração. VI – Quando o produto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os Hospitais Civis de Lisboa são titulares de personalidade jurídica.
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade; II – Tal como sucede com todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada ... titular a sociedade incorporada passando esta a deter a personalidade judiciária relativamente a tais direitos e obrigações
Relator: MARIA PERQUILHAS
Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos da Criança) faz parte do direito de participação da mesma em todas as decisões que lhe digam respeito a par do contraditório, apresentação ... pessoalíssimo, dos direitos que estão em causa: o direito à família, à palavra e opinião e, por conseguinte, o direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade, de cariz constitucional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
medida justificada de restrição da liberdade geral de ação compreendida no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, não sendo desproporcionado o sacrifício imposto ao condutor face aos direitos e interesses
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vaga para o Estado - tem personalidade judiciária. 2 - A herança que já foi aceite pelos respetivos herdeiros não dispõe de personalidade judiciária. 3 - Os direitos relativos à herança só podem ... cujos interesses são titulados pelos respetivos herdeiros, não devendo julgar-se a falta de personalidade judiciária da autora mas sim proceder a uma interpretação correctiva que estabeleça a precisa correspondência
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: ELISABETE ALVES
visa «corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral ... visa «corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
principio, quaisquer entes não singulares a que o ordenamento juridico atribua personalidade juridica, inclusive de direito publico; 3 - Excluem-se do ambito desse conceito, para tais efeitos, o Estado, enquanto
Relator: MÁRIO COELHO
perturbação mental a impossibilita de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou cumprir os seus deveres. 2. Porém, se o relatório pericial declara que a beneficiária pode casar ... laudo sem cumprir um acrescido dever de fundamentação. 3. Visto estarmos perante direitos essenciais do desenvolvimento da personalidade da beneficiária, associados ao seu foro íntimo e à sua afectividade
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
sido chamada a atenção, solenemente, que deveria conformar a sua personalidade de acordo com o Direito, afastando-se da criminalidade, o arguido Abílio C... não o fez, revelando uma personalidade
Relator: Helena Ribeiro
personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida ... CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à pessoa coletiva Estado respeita, uma importante restrição ao princípio da coincidência, atribuindo personalidade judiciária
Relator: TAVARES DA COSTA
direito e o dever de educarem os filhos, escolhendo-lhes o genero de educação que tenham por mais conveniente, seja, por outro lado, garantindo a todo o cidadão o direito ... disposições genericas ou meramente conceituais possam atentar contra o pleno desenvolvimento da personalidade humana ou os direitos e liberdades fundamentais do Homem; 7- No entanto, esse regime fiscalizador estatal não
Relator: CRISTINA NEVES
nº1, al. d) do C.P.C. III-As sociedades de advogados têm personalidade jurídica e podem exercer todos os direitos compreendidos no seu objecto social (artºs 5 e 6 nº1
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
poderá deixar de se refletir na moldura concreta, mas não espelha uma personalidade tendencialmente desconforme ao direito, pelo que não constituí obstáculo, ainda assim, à prossecução dos fins de prevenção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à identidade ... exercitável a todo o tempo. 3 – Os direitos fundamentais à identidade pessoal, à integridade pessoal e ao direito ao desenvolvimento da personalidade são prevalecentes sobre quaisquer outros atribuídos ao pretenso
Relator: ISAÍAS PÁDUA
factos a que as mesmas se reportam -, claramente aqueles seus diretos de personalidade. II- Sendo esses direitos merecedores de tutela jurídica/constitucional, essa sua violação faz incorrer, além do mais