1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: HEITOR GONÇALVES
clientes do vendedor são exclusivamente financiados pelo credor. II- A anulação do contrato de compra e venda decretada fundada no erro (artigos 247º, 251º, 253º e 254º ... nº1 do artigo 12º do DL 359/91, apenas prevê a invalidade do contrato de compra e venda quando é inválido o mútuo
Relator: Cristina Travassos Bento
Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial ... situações típicas previstas no art. 463.º do C.Comercial, genericamente relacionadas com as compras para revenda, e por estar expressamente excluído do elenco dos contratos comerciais pelo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
aplicável a lei portuguesa para apreciação de questões relacionadas com o contrato de compra e venda de mercadorias e com o contrato de prestação de serviços ... residência habitual em Portugal; 2) A distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda resulta, quanto ao primeiro, da prevalência da obrigação de facere, do facto
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor ... correspondente ao direito de propriedade. 3. Não se provando a existência de contrato de compra e venda verbal nem a existência da inversão do título da posse, os detentores
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Civil, no domínio do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, posição que cremos largamente maioritária. X - Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido ... ambos do C. Civil, que em caso de incumprimento do contrato promessa de compra e venda ao promitente-vendedor está vedado exigir indemnização pelo incumprimento para além do dobro
Relator: PAULO AMARAL
contrato de compra e venda de bens futuros (no caso, pimento verde e pimento vermelho) em que o comprador se compromete a comprar, pelo menos, uma certa quantidade não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Resultando a liquidação de sisa impugnada da celebração de três contratos promessa de compra e venda, sendo que estes, pela sua natureza (incluindo as promessas com eficácia real), conferem meros ... consigna à transmissão da propriedade e não, como aconteceu, à promessa de compra e venda, mesmo com eficácia real
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
compra e venda e não de promessa de compra e venda o contrato pelo qual uma das partes encomenda a outra um balcão/vitrine mediante um determinado preço e paga
Relator: EDUARDO TENAZINHA
objecto do contrato-promessa de compra e venda apenas é a obrigação de celebrar o contrato definitivo, não conferindo ao promitente-comprador os poderes que se integram no direito ... respectiva tradição. 2 - A tradição da coisa na sequência de contrato-promessa de compra e venda, integra apenas para afeitos de usucapião, o “corpus”, sendo o promitente comprador, enquanto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vendedor, todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda. 2. No âmbito dum contrato de compra e venda, quando a coisa/máquina retroescavadora
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
ocorre relativamente ao próprio contrato celebrado, ou seja, tratando-se de contrato-promessa de compra e venda, a substituição ocorre relativamente ao próprio contrato-promessa, isto é, na mesma relação ... para pessoa a nomear aquele em que se fez constar que a escritura de compra e venda poderá ser celebrada com terceiro, que seja indicado pelo promitente comprador
Relator: MOREIRA DO CARMO
resolução do contrato (art. 801º do CC); 4.- Se em contrato-promessa de compra e venda de uma fracção habitacional livre de pessoas e bens, o promitente vendedor arrendou ... probabilidade de realização da sua prestação, a celebração da dita escritura de compra e venda e consequente entrega do imóvel devoluto, se tornar extremamente improvável, por não depender apenas
Relator: SÍLVIA PIRES
aqueles que figuravam no contrato-promessa como beneficiários da promessa de venda vontade de comprar os prédios em causa, a tal declaração necessariamente presidiu uma expectativa ... nulidade, atenta a aparência de negócio. V - As manifestações de promessa de venda e compra constantes de documento que não correspondam à vontade de nenhum dos outorgantes devem considerar
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
verificada e o contrato como perfeito, se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar imediatamente contra a sua qualidade, ou, não as examinando, não ... acto. 4.- Decorrendo do art.469 C Comercial que a produção dos efeitos da compra e venda comercial sobre amostra só tem início se a “cousa” for “conforme à amostra
Relator: ISABEL ROCHA
gerais taxativos, para destrinçar, em determinados casos, o contrato de empreitada do contrato de compra e venda, deverá “considerar-se como melhor, mas não como exclusivo, o critério segundo ... elemento fundamental, que é a vontade dos contraentes. II- No contrato de compra e venda comercial incumbe ao comprador o ónus da prova, não só de que fez a reclamação
Relator: MANUEL BARGADO
661º do CPC. III – Consistindo o cumprimento do contrato promessa de compra e venda de um imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária
Relator: JORGE ARCANJO
vencimento no prazo máximo de 30 dias, tal situação reconduz-se a contratos de compra e venda mercantil, celebrados entre comerciantes ( arts. 2º e 463º, nº 1 C Comercial), pois ... chamando contrato de fornecimento assume a natureza de contrato de compra e venda, pressupondo um prolongamento no tempo das mercadorias. 2.- Quando o prazo é somente para o pagamento
Relator: CARLOS MOREIRA
tribunal, na sequência de alegação do próprio recorrente de que celebrou um contrato de compra e venda atinente a imóvel, declara a nulidade deste por falta de forma legal ... vontade hipotética -, não pode ser convertido em contrato promessa bilateral o contrato de compra e venda nulo por falta de forma, se não se prova a existência de documento escrito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prévia alienação do direito de propriedade sobre imóvel efectivada mediante contrato de compra e venda, ainda que não registada, prevalece sobre penhora que venha a ser posteriormente registada ... propriedade transfere-se por mero efeito do contrato de compra e venda, independentemente de registo. III - O registo só produz efeitos perante terceiros adquirentes de boa fé, de um transmitente