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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
propriedade horizontal – regularmente constituído, sob pena de se aplicar apenas o regime de compropriedade nos termos do disposto no artº. 1416º do mesmo Código – cada condómino é proprietário exclusivo
Relator: ALBERTO RUÇO
permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda
Relator: FRANCISCO XAVIER
não existindo divergências entre as partes quanto à indivisibilidade do bem nem quanto à compropriedade, o reconvinte pretende obter o pagamento ou compensação de metade das quantias por si pagas
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na venda tenha, no momento da preferência, adquirido a qualidade de comproprietário do prédio (artigos
Relator: Helena Ribeiro
autónomas do edifício (artigo 1420.º, n.º 1 do CC); e outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns (artigo 1421.º do CC). IV- As frações autónomas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
não tem acolhimento na legislação portuguesa, por a transmissão e aquisição de propriedade ou compropriedade sobre imóveis só ser válida de for celebrada por escritura pública, por documento particular autenticado
Relator: RAQUEL REGO
princípio lhes deve ser aplicável. III – Em acção de divisão de coisa comum, cuja compropriedade é impugnada, deve ser admitido pedido reconvencional de pagamento de despesas relativas a prestações bancárias
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular do património comum a dele retirar
Relator: SANDRA MELO
afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do registo a favor de ambos. 2- Porque resulta
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS ROBALO
penhora incidiu não sob uma quota-parte dos imóveis detidos em compropriedade, mas sobre o quinhão hereditário da executada, do qual fazem parte a quota em imóveis, pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
termos do nº 2, do artº 926º, o tribunal decidido as questões da compropriedade, da quota de cada interessado e da indivisibilidade e tendo determinado que, após trânsito, os autos
Relator: SANDRA MELO
perspetiva para o futuro a existência de um património em mão comum (diferente da compropriedade) que justifique a defesa de um casamento dissolvido: existe, tão só, a necessidade de colocar
Relator: ALBERTO RUÇO
mesmos Autores que aqueles mesmos dois prédios são um único prédio em situação de compropriedade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
regime de dissolução de sociedades de facto; mas pode aplicar-se o regime da compropriedade (quando ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição), ou o instituto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição
Relator: FRANCISCO MATOS
aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
propriedade colectiva (contitularidade de direitos reais) à qual se aplicam as regras da compropriedade. IV - Sendo qualitativamente iguais os direitos dos “consortes” e sendo certo que o uso da “coisa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
duas ou mais frações do mesmo prédio, pertencentes ao mesmo dono ou donos (em compropriedade); b) a existência de sinais visíveis e permanentes, que revelem inequivocamente a relação de serventia
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora
Relator: ELISABETE VALENTE
comum se foi interposta uma acção de preferência que pode afectar as quotas da compropriedade e por isso a de divisão factual do prédio