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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
iniciativas. III- São considerados próprios dos cônjuges os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação. IV- Sendo o casamento dos interessados directos na partilha - entretanto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
transição” está em causa uma forma de comunhão de direitos: embora a dissolução do casamento faça cessar as relações patrimoniais entre os cônjuges, como decorre do disposto no art. 1688º ... modo, não faz sentido a aplicação analógica das normas que regulam os efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges constantes nos artigos 1671º e seguintes
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em prédio de terceiro, durante o casamento do autor, casamento que veio a ser dissolvido por divórcio, há ilegitimidade ativa, quando o mesmo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
controvertida a questão de saber se factos sujeitos a registo obrigatório, como são o casamento e o óbito, podem ser considerados provados, designadamente por acordo, ou confissão, em face ... ficta. IV – Acresce que, na presente ação de prestação de contas, não só o casamento e o óbito não constituem objeto direto da ação, mas meros pressupostos da decisão
Relator: SANDRA MELO
fazer proceder à divisão do património comum que se criou com o casamento. .2- A massa comum conserva uma certa autonomia, pelo que o acervo de bens comuns a partilhar ... passaram a compor: neste tipo de inventário, na sequência da dissolução do casamento, em que se não levantam questões relacionadas com a colação ou legítima, haverá que eliminar da relação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
data de formulação do pedido de atribuição de pensão de sobrevivência sobrevier um casamento anterior não dissolvido por parte de um dos membros da união de facto, não há lugar ... data em que se pretende fazer valer o direito à pensão inexistir qualquer casamento anterior, deixar de existir impedimento legal, valendo plenamente a relação de união de facto desde
Relator: ELISABETE VALENTE
essa construção terá sido efectuada alegadamente com um empréstimo suportado por ambos, durante o casamento em que vigorava a separação de bens, não há compropriedade mas apenas o direito ... compensação por benfeitorias, em caso de dissolução do casamento por divórcio.. II - E é o processo de inventário subsequente ao divórcio que é o meio adequado para se conhecer
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
alíneas anteriores, que, independentemente da culpa dos cônjuges, demonstrem a ruptura definitiva do casamento. 3 – Tais factos determinantes da ruptura definitiva do casamento podem ocorrer sem que os cônjuges
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns.”. V - O inventário para ... consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica
Relator: VÍTOR AMARAL
não estão juridicamente vinculados ao cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei para o casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto ... não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - A ação por enriquecimento sem causa depende
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens ... património comum no momento da dissolução e partilha da comunhão. II- Sendo o casamento dos interessados directos na partilha - entretanto já dissolvido por divórcio – contraído segundo o regime da comunhão
Relator: DORA LUCAS NETO
entrada em vigor do citado Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27.06., o casamento já era, legalmente, um facto extintivo da prestação da pensão de sobrevivência, por força da alínea ... equiparação que tem sido progressivamente feita pela lei, entre a união de facto ao casamento, para efeitos de concessão da pensão de sobrevivência, nem é arbitrária, pois que resulta
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
circunstância de a sociedade ter sido constituída na constância do casamento entre si dos dois únicos sócios, celebrado em regime de comunhão geral de bens, em que a mulher ficou ... incumbe em exclusivo ao cônjuge formalmente titular da mesma. III- Com a dissolução do casamento dos dois únicos sócios por divórcio, sem que tenha havido partilha, a forma de administração
Relator: SANDRA MELO
Estados Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento. 2. Um desses critérios consiste na nacionalidade de ambos os cônjuges, sendo os demais relacionados ... aplicação desse Regulamento os tribunais portugueses são competentes para decretar o divórcio do casamento celebrado entre duas pessoas de nacionalidade portuguesa, mesmo que não se verifique qualquer outro critério
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. 2 – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos ... vida entre os cônjuges. 3.- A cláusula geral e objectiva da ruptura definitiva do casamento – enquanto fundamento de divórcio, previsto na al. d) do art. 1781.º do CC – não
Relator: ANA VIEIRA
dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos ... mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. VI-O incidente de atribuição provisória da casa de morada de família constitui um processo especialíssimo
Relator: PAULO REIS
processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
164/99, de 13/05. 5- Quando a família não se funda no casamento, cumpre ao legislador ordinário, dentro do seu poder de confirmação e da reserva do possível, densificar os comandos ... através dos diplomas identificados em 4. 6- Quando a família não se funda no casamento, para que exista “família” não basta que dois elementos de sexo oposto ou do mesmo
Relator: FONTE RAMOS
estão sujeitas a um estatuto particular, a que se chama “regime de bens do casamento” mas assim não sucede na união de facto - os membros da união de facto ... aqui o disposto nos art.ºs 1688º e 1689º do CC - que só ao casamento respeitam -, as regras a aplicar, à liquidação e partilha do património do casal, são
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.”; I.1-tendo o casamento da Recorrida com o falecido sido dissolvido por divórcio em 23/01/2013 e o óbito deste ... tempo que durou a relação da Autora com o falecido - em regime de casamento e em união de facto -; I.3-casamento/divórcio/união de facto são opções de vida distintas