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Relator: SARA REIS MARQUES
tipo) que suporta a imputação da infracção na notificação feita ao arguido na fase administrativa de processo contraordenacional para efeitos de exercício de defesa, bastando a indicação dos elementos naturalísticos ... opta pela audiência escrita do arguido. 7. No caso vertente, estamos na fase inicial da instrução contraordenacional e está em causa a notificação à arguida do auto de notícia
Relator: VASQUES OSÓRIO
existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. II - Uma primeira situação em que o advogado deixa de estar sujeito ao segredo profissional decorre ... defesa do arguido em processo penal com consagração constitucional no art. 32.º da Lei Fundamental, mas aqui com a particularidade do seu titular, o arguido, não ser o obrigado
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
acção reúna certas características. II - Assim, comete o crime de ameaça o arguido que através de mensagem de telemóvel enviada ao visado, que a recebeu, afirma “eu não tenho ... enfio-te os canos da espingarda pela boca abaixo. Já tenho a minha advogada a tratar de ti e já tens uma queixa na GNR contra ti. Eu avisei
Relator: ORLANDO GONÇALVES
puta de merda veio para aqui por o lixo, mas vou falar com o Advogado e há-de tirá-lo com os cornos”, não tem apenas um comportamento grosseiro para ... perder o sentido da incriminação.” VIII - Da factualidade dada como provada resulta que o arguido envolveu a assistente em contexto de natureza sexual, contra a vontade dela, ao puxar para
Relator: TERESA BALTAZAR
presença do arguido na tomada de declarações para memória futura é facultativa, sendo apenas obrigatória a presença do defensor/mandatário. II – Estando o arguido regularmente notificado da data de tomada ... comunicação meramente verbal de que a diligência não se realizaria, feita pela secretaria a advogado que não era defensor oficioso nem tinha ainda juntado procuração
Relator: ANABELA ROCHA
caso dos autos estamos perante requerimento(s) de recusa de juiz, formulado pelo arguido no processo e por ele assinado, desacompanhado de defensor ou de mandatário judicial constituído ... juiz no processo - matéria de direito. 3 - As exposições, memoriais e requerimentos apresentados pelo arguido por sua iniciativa, nos termos do disposto no art. 98º nº 1 Código de Processo
Relator: FERNANDO PINA
tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde ... falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias
Relator: CACILDA SENA
requerimento para abertura da instrução pode ser subscrito pelo próprio arguido quando relatar unicamente questões de facto, traduzidas por acontecimentos naturalísticos e suas provas, mas não já quando envolva questões ... defesa em juízo, nomeadamente em sede de debate instrutório, tem de ser feita por advogado
Relator: RIBEIRO CARDOSO
recurso em matéria penal reveste uma natureza eminentemente técnica, e daí que o arguido não possa intervir por si mas apenas através de defensor, pois que só este estará tecnicamente ... recurso só se tornará de imposição obrigatória ao arguido quando este tenha a posição de recorrido; 3. Assumindo o arguido nos autos de recurso de contra-ordenação a posição
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Sendo o Ministério Público o único titular do direito de acção
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O regime de “confiança” do processo estabelecido no nº 3 do
Relator: VASQUES OSÓRIO
protesto previsto no art. 75.º, n.º 2 Estatuto da Ordem dos Advogados, haveria tão só que lavrá-lo em acta, com os legais efeitos. III - O dolo ... ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum. VI - Se a arguida quis dizer o que disse (chamar vigarista ao assistente), conhecendo o seu significado, as regras
Relator: RIBEIRO MENDES
intervenção acessoria do Ministerio Publico. II - Sendo o trabalhador demandante advogado inscrito na respectiva Ordem, tendo sempre agido como advogado em causa propria, tem de entender-se que a intervenção ... parte nele, e tratando-se de um recurso de uma decisão que aplicou norma arguida de inconstitucional, não tem legitimidade para recorrer para este Tribunal
Relator: RIBEIRO CARDOSO
concretiza-se dando conhecimento ao arguido que essa questão vai ser ponderada e objecto de decisão pelo juiz de instrução, permitindo ao arguido que aduza o que entender adequado ... mais favorável ou conveniente. Este direito de audição não envolve a presença física do arguido, nem sequer a sua intervenção pessoal: trata-se do direito a tomar posição prévia sobre
Relator: MIGUEZ GARCIA
pela acção penal e pelo pedido civil “não pode deixar de significar que o advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário tem direito a receber honorários pelos serviços prestados ... duas acções conservam embora devam ser decididas no mesmo processo”. II - Porém, sendo um advogado nomeado, no âmbito do apoio judiciário, apenas para a acção penal, ele não é admitido
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
dever de guardar sigilo que impende sobre o advogado é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III – Impõe ... parte esteja presente, por si ou representada por mandatário, deve ser arguida enquanto o ato não terminar, sob pena de extemporaneidade, interpelando o tribunal onde a mesma nulidade seja cometida
Relator: LAURA MAURÍCIO
este de qualquer ausência prolongada dessa morada, ao contrário do que sucede com os arguidos - por força do TIR (artigo 196º, nº 3, al. b), do C. P. Penal ... apresentar queixa em representação de um ente coletivo (e também para constituir uma concreta Advogada como mandatária forense desse ente coletivo), tal não deve conduzir ao indeferimento liminar do requerimento
Relator: BARRETO DO CARMO
mitam integrar o procedimento ajustado à falta previsível ou imprevisível. 2. Não tendo o advogado do assistente, em procedimento dependente de acusação particular, para e nos termos do disposto ... julgada injustificada e, consequentemente, julgar-se como desistência da acusação, não havendo oposição do arguido. 3. Para obstar a estas consequências, terá de ser suscitado o incidente de justo impedimento
Relator: PAULA ROBERTO
junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, pode ser feito até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância ou em recurso, sem necessidade ... esclarecer o espírito de quem julga. II) No caso dos autos a condenação do arguido em taxa de justiça por haver requerido a junção aos autos no decurso do debate