TRE
100/19.3GBODM.E1
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O lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo
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1 – O segredo profissional que se impõe ao Advogado como dever essencial
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Agente da Polícia (PC) B. da Metropolitan Police, veio dizer que conforme resulta dos autos, as diligências tendentes à notificação do arguido ainda não se encontram concluídas, não se vislumbrando ... tabela aplicável No mais, perante as razões para os sucessivos adiamentos da audiência de julgamento, vão os autos ao Ministério Publico, para, querendo, promover o que tiver por conveniente. C11.11