TCONST
971/2023
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 230/2024 Processo n.º 971/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 230/2024 Processo n.º 971/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: RAQUEL TAVARES
I - O que releva, seja qual for o enquadramento jurídico do dano
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – Se nas situações em que o tribunal comunica uma alteração não
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ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado
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I – A falta de fundamentação do despacho que aplica medida do coacção
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I. O decretamento de pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados
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I. Quanto ao elemento objetivo do crime de difamação, há duas modalidades
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I. Não tem idoneidade objetiva para preencher o crime de injúria a
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I – O crime de fraude na obtenção de subsídio, dos artigos 2
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I – Ainda que se aceite que um disparo para a perna não
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 Sumário: Aprova o Plano
Relator: ARTUR VARGUES
I - Entende o arguido que a sentença recorrida enferma de nulidade por
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O princípio “trabalho igual, salário igual”, pressupõe a mesma retribuição para
Lei n.º 51/2023 de 28 de agosto Sumário: Define os objetivos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Pese embora, em termos de sistematização, o artigo 410º do CPP
Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. A aplicação da pena de admoestação, prevista no artº 60º do