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  3. TCAScitado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais ... sujeito passivo. 14. O artº.63-B, nº.6, da L.G.T., apenas proíbe que os elementos de prova já obtidos através da derrogação do dever de sigilo bancário sejam utilizados

  4. TRE

    309/19.0PAPTM.E1

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    prova direta, quer a prova indireta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade do factum probandum, pois que, em processo penal são admissíveis as provas que não ... forem proibidas por lei, não podendo ser excluída a prova por presunções, em que se parte de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, recorrendo a um juízo

  8. TRG

    2602/06-2

    Relator: ANSELMO LOPES

    prova, em especial dos seus meios, valor e critérios de apreciação. VIII – Com efeito, no nosso sistema processual penal - art.º 125º - “são admissíveis as provas que não forem proibidas

  9. TRC

    11/14.9S1LSB.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    interdita a sua utilização como meio de prova, estabelecendo uma proibição de prova. III - Resultando, nos termos imputados, a responsabilidade criminal da sociedade arguida do cometimento do crime por quem ... armas proibidas, para o qual o legislador estabeleceu várias molduras penais, em função do grau de perigosidade dos materiais e instrumentos que constituem o seu objecto. VI - Estando provado

  10. TRE

    91/20.8PAABT.E2

    Relator: ARTUR VARGUES

    artigo 125º, do CPP, no âmbito do processo penal “são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei”, ou seja, consagra-se o sistema da prova livre (por contraposição

  11. TCANsó sumário

    01153/06.0BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    salvas as excepções que em termos substantivos determinam uma prova vinculada, o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto ... prova documental como a única possível para dar como provados os factos ali em questão, quando não estamos em presença de factos relativamente aos quais a prova testemunhal seja proibida

  12. TRE

    90/08.8GCLLE.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    provas que impõem decisão diversa. Pois bem: no caso, o recorrente impugna determinados pontos da matéria de facto, seja provada seja não provada, pretendendo que se dê como não provados ... determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis, sendo admissíveis as provas que não forem proibidas por lei; salvo quando a lei dispuser diferentemente – como ocorre nos casos

  13. TRE

    2121/06-1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    limitar-se à indicação sumária dos pontos de facto e à enunciação sintética das provas que impõem decisão diversa, por ser o que corresponde ao resumo das razões do pedido ... princípio da prova livre ou liberdade de prova (art. 125º do C.P.P.), que rege em matéria de aquisição da prova, são admissíveis as provas que não foram proibidas

  19. TCANsó sumário

    02021/11.9BEBRG

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias