466 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
artigo 2º, §1, nº 2 do CIMSISSD, havendo tradição do bem imóvel para o promitente-comprador, a SISA é devida desde o momento da tradição. II- Para que se possa ... ência. IV – Não se encontrando a posse na titularidade do promitente-vendedor não pode este transmiti-la ao promitente-comprador
Relator: JOSÉ CORREIA
compra e venda de bens imobiliários logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou quando este esteja usufruindo os bens. III) -No concernente à posse, não é necessário ... sinal e não foi acompanhado nem seguido de tradição e posse para o promitente comprador por força desse contrato mas com base no pagamento de uma renda mensal estipulada numa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
coisa, se o administrador da insolvência recusar o cumprimento do contrato, o crédito do promitente–comprador corresponde ao dobro do sinal, nos termos do art. 442º ... venda de imóveis e revenda dos mesmos, arrendamentos e investimentos imobiliárias, que celebra como promitente compradora um contrato promessa de aquisição de um prédio urbano (armazém) afeto à atividade industrial
Relator: ALCIDES RODRIGUES
4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º ... pessoas colectivas, às quais não é reconhecido o direito de retenção, ainda que sejam promitentes-compradoras retentoras. IV - Ao destinar a fração prometida comprar à residência do seu gerente, essa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prestação que não foi executada no momento próprio nem depois das solicitações do promitente-comprador para o efeito, quando então ainda era possível, por continuar a ter interesse para este ... culposo do contrato por parte da promitente vendedora, e atento o preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, o promitente-comprador, ora Apelante, tem o direito
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
critérios constantes dos artigos 236.º e ss. do CC. iv) Tendo-se o promitente comprador obrigado a cumprir tudo o que legalmente for necessário para efeitos da aprovação ... empreendimento urbanístico visado no contrato-promessa, para o que contribuiu a conduta da promitente compradora, que não diligenciou no sentido indicado no parecer do município e suspendeu durante cerca
Relator: MOREIRA DO CARMO
promitente vendedor, no caso representado pelo administrador da insolvência, não tiver alegado que a falta de tais formalidades legais se deveu a conduta culposa do promitente- comprador. 5. Dispondo ... recusava o cumprimento do aludido contrato promessa. 9. Se a A. é uma promitente-compradora, consumidora, que celebrou um contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, que sinalizou o mesmo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
disposto no art. 830º, n.º 4, do C. Civil (valor a liquidar ao promitente comprador pela promitente vendedora insolvente para efeitos de expurgação de hipoteca), quando o mesmo ... promitente vendedora. III- A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna oponível aos compradores qualquer encargo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido. IV - Toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor a título de antecipação do preço presume-se ter o carácter
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
força da presunção contida no art. 441º do CC, o pagamento efectuado pelo promitente comprador à promitente vendedora, apesar de corresponder ao valor total do preço acordado para a compra
Relator: SERRA BAPTISTA
contrato definitivo, presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor, quer no momento da sua celebração, quer em momento posterior
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
incumprimento. III) - Deve ser tido como sinal o cheque entregue a esse título pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda celebrado
Relator: GONÇALVES FERREIRA
utilização ou de construção só gera nulidade do contrato-promessa se for arguido pelo promitente comprador (ou pelo promitente vendedor, no caso excepcional em que a lei o permite
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
tutela cautelar ao direito de execução específica, por via do procedimento em que o promitente comprador pede que o promitente vendedor seja proibido de alienar o objeto mediato da promessa
Relator: JORGE ARCANJO
constituição de direito real, o documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação pelo notário da existência de licença respectiva de construção ou utilização ... numa nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente-comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele, não podendo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
toda a factualidade atinente à invocada celebração do contrato-promessa entre credor reclamante (alegado promitente comprador) e o executado (alegados promitentes vendedores), pagamento do sinal, traditio do imóvel e incumprimento
Relator: JORGE TEIXEIRA
específica de uma promessa de compra e venda celebrada em vida pelo de cujus (promitente-comprador) e um filho (promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro
Relator: ALMEIDA SIMÕES
contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, não tendo as assinaturas dos promitentes sido reconhecidas presencialmente, nem sido certificado, pelo notário, a existência de licença de construção deparamos ... contrato-promessa de compra e venda de imóvel não estarem reconhecidas presencialmente, os promitentes compradores sempre manifestaram perante os promitentes vendedores um comportamento revelador que o contrato definitivo se realizaria
Relator: ALMEIDA SIMÕES
objecto do contrato-promessa a um terceiro, sem que mora houvesse do promitente-comprador, revela que o promitente-vendedor não pretendia cumprir a obrigação a que estava adstrito, tornando
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Considerado nulo um contrato-promessa, o promitente-comprador continua credor do promitente-vendedor quanto ao valor que lhe entregou alegadamente como sinal e que deve ser restituído através do instituto