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Relator: MOREIRA DAS NEVES
qual, não poderá, só por si, impossibilitar o aproveitamento do ato praticado, pois tal preclusão, a mais de desproporcionada, contrariaria o princípio do processo equitativo. IV. Considerando-se necessária
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
palavra - 26º, 1, 2, 32º, 8, CRP. Só deve haver cedência do princípio de proibição de aproveitamento de prova ilícita caso esta incida sobre bens claramente superiores aos sacrificados
Relator: HELENA MELO
parte que deduziu a reclamação que foi indeferida está vedado, por força do princípio da preclusão, aproveitando-se de um lapso da parte contrária, credora de custas de parte
Relator: ELISABETE VALENTE
maxime nos seus números 2 a 5, até em nome do princípio da celeridade e aproveitamento dos actos processuais
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
regime prescricional, cuja lei não sofreu alteração , isto é, não pode aproveitar-se duplamente o princípio da sucessão e aplicação da lei no tempo para tal efeito . IV – À consideração
Relator: VIEIRA E CUNHA
não apenas ser provados, como também ser alegados pela parte a quem aproveitam, por aplicação do princípio dispositivo. III – Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. 8. Viola os princípios da certeza, confiança e segurança jurídicas o acto que ordena a restituição de importâncias recebidas pelo ... celebração do contrato e ordenando a restituição de uma importância global, não é possível aproveitá-lo parcialmente pelo que se impõe a sua anulação no todo.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
efetivação do cancelamento. II. O aproveitamento judicial de informação que só por anomalia do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade. II. Ocorrendo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
necessidades do filho e com o seu desempenho e aproveitamento escolar, antes tem um sentido mais vasto, reportado ao princípio de que os pais e filhos se devem mutuamente respeito
Relator: ANA BARATA BRITO
efetivação do cancelamento. IV. O aproveitamento judicial de informação que por inoperância do sistema se mantenha no CRC é ilegal, e viola ainda o princípio constitucional da igualdade, pois permite
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
abrigo do dever de colaboração podem ser aproveitados para a sua instrução, atendendo às razões justificativas da restrição ao princípio II - Depois de iniciado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional ... eventual aproveitamento de tais informações nesse processo já não poderá considerar-se justificado, pois que utilizar no mencionado processo sancionatório documentos obtidos coativamente por via da inspeção, que não poderiam
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
posição da AT, sob pena de violação dos princípios do inquisitório, do contraditório e da participação. III. O aproveitamento do acto administrativo ao abrigo do artigo ... lado, que a rejeição de aplicação do instituto do aproveitamento do acto tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da actividade jurisprudencial, maxime
Relator: MOISÉS SILVA
constitui uma manifestação prática e concreta do princípio da economia processual, aproveitando-se os articulados e os atos processuais que eles impliquem, como seja a citação e a notificação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
conhecimento oficioso, carece de ser invocada pela parte que dela aproveita; IV- por via do princípio da concentração da defesa, a arguição da exceção da prescrição há de fazer
Relator: ARTUR DIAS
princípio da boa fé no cumprimento da obrigação, consagrado no nº 2 do artº 762º do Cód. Civil, impõe que tanto a actuação do credor no exercício do seu crédito ... presididas pelos ditames da lealdade e da probidade. II – Não respeita esse princípio o mutuário que tenta aproveitar um erro do mutuante com influência no cálculo do valor das prestações
Relator: ANA BARATA BRITO
aproveitamento judicial da informação que já não consta do CRC ou que, por inoperância do sistema ali se mantem indevidamente, é ilegal, e viola o princípio constitucional da igualdade
Relator: Ana Patrocínio
lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contraditório de 1.1. supra antes da audiência final, este deve ser aproveitado na mesma, ao abrigo do princípio da limitação dos atos (art.130
Relator: PAULA DO PAÇO
direito processual laboral. III- O aludido artigo 98º-C também não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pois a desigualdade de tratamento ... licitude do despedimento. VI- Considerando os princípios da economia processual e da adequação formal, a petição inicial apresentada poderá ser aproveitada, mas, para tanto, terá que conter os elementos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível ... erro na forma do processo, mas podendo todos os actos praticados ser aproveitados, mostrando-se assegurado o princípio do contraditório e os direitos de defesa dos interessados, nada há para