TRCsó sumário
784/2001
Relator: FERREIRA DINIZ
I - A simples divergência entre o que os recorrentes entendem que terá
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Relator: FERREIRA DINIZ
I - A simples divergência entre o que os recorrentes entendem que terá
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dias antes da audiência final, sujeitando-se a parte apenas ao pagamento de uma multa, tal resulta do texto do n.º 2 do artigo 423.º do Código ... requisitos: i) a admissibilidade do meio de prova; ii) a sua manifestação em momento processualmente desadequado; iii) a necessidade da diligência ao apuramento da verdade e à justa composição
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dias antes da audiência final, sujeitando-se a parte apenas ao pagamento de uma multa, tal resulta do texto do n.º 2 do artigo 423.º do Código ... não estar constituído àquela data e, bem assim, da sobreposição dos princípios da gestão processual, da cooperação ou do inquisitório. (Sumário do Relator
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil). II – Para a graduação do montante da multa, ponderam-se a moldura abstractamente cabível ao caso; os reflexos da violação da lei na regular tramitação ... valor da Unidade de Conta; o valor da causa; a intensidade do impulso processual desviante; o dolo, e a recondução da conduta a um ou mais fundamentos
Relator: HÉLDER ROQUE
relação às perdas e danos que aquele, culposamente, lhe tenha causado, e à multa, quando se demonstre ter agido com simples negligência, só nascem quando for julgada justificada a procedência ... civil do exequente pelos danos ao mesmo, eventualmente, causados, nem desencadeia a aplicação da multa correspondente. 5. A ordem jurídica coloca uma limitação de exigência, de natureza ética, ao princípio
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
norma se destina a proteger unicamente interesses de determinado interveniente/sujeito processual e este não se tiver prevalecido da faculdade de invocar o vício, a irregularidade fica definitivamente sanada, não sendo ... moldes do respetivo cumprimento. VIII - Estando expressamente prevista a possibilidade de pagamento da multa penal em prestações e definido o seu limite temporal máximo, não há que recorrer à analogia
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
quadro normativo processual penal vigente a admissão de documentos em sede de audiência de julgamento rege-se pelos princípios gerais da produção da prova e regras estipuladas no artº 340º ... formulação de qualquer requerimento de prova intempestivo, onde não tem assento a imposição de multa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
quando estiver em causa um despacho que tenha determinado a conversão da pena de multa em prisão subsidiária; II - A doutrina do identificado aresto é extensiva à notificação da referida ... tenha declarado ao prestar TIR, quando este tenha sido prestado no domínio da legislação processual penal anterior à entrada em vigor da reforma do CPP aprovada pela Lei nº 20/13
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
caso disso, possa convencer o Tribunal de que o incumprimento da pena de multa (de substituição) não foi culposo, no sentido de que não lhe é imputável e, assim, beneficiar ... execução da prisão subsidiária fixada em alternativa a uma pena principal de multa, por na situação em apreço estar em causa uma pena substitutiva e a possibilidade de ser cumprida
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - A inversão do ónus da prova, por violação do dever de
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
normal desenvolvimento dos autos. II. Para além de constituir o incumprimento de um dever processual com relevante impacto negativo na celeridade da marcha dos autos, é censurável ao cabeça ... sido, em momento prévio, advertido de que tal conduta era passível de condenação em multa por violar os seus deveres de cooperação com o tribunal. III. Em tal contexto
Relator: MESSIAS BENTO
arguiu a nulidade do acordão, fe-lo num tempo e por um modo processualmente inadequados. E que, salvo casos excepcionais e anomalos, a inconstitucionalidade so se suscita, durante o processo ... suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes na sentença e reforma-la quanto a custas e multa
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
10/2 e 4º da Lei 41/2004 de 18/8. 5. No plano do direito processual penal os dados em causa só poderão ser fornecidos a pedido do juiz de instrução ... qual corresponde, em abstracto, pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias, não se enquadra no catálogo de crimes previstos no artº 187º do C.P.Penal
Relator: PAULO SERAFIM
direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo então o legislador entendido ... ficar condicionada à eventual invocação da mesma por banda de um sujeito ou interveniente processual, permitindo ainda que esse conhecimento, se atempado, seja operado ex officio pelo tribunal para
Relator: EDGAR VALENTE
fases e tendo em conta factores que permitam passar da mera probabilidade à certeza processualmente exigível, evitando o erro judiciário, o que implica que o juiz deva ser particularmente prudente ... valor probatório aproxima-se da prova directa. Quando o facto pode ter uma multi-causalidade a prova de um facto que constitui apenas uma dessas causas é também somente
Relator: ANA PESSOA
entendimento jurisprudencial que defende que a junção de procuração a advogado constitui uma intervenção processual relevante e faz pressupor o conhecimento do processo, de modo a poder presumir ... processual relevante para efeitos de sanação da nulidade derivada de falta de citação. II. Existe ainda um terceiro entendimento que considera a junção da procuração, ato processual relevante, mas não
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova
Relator: Mário Rebelo
causa. 2. Porém, podem, as partes pedir a sua reforma quanto a custas e multa (art. 616º/1 e 666º/1 ... tramitação normal do processo. 5. A situação económica da Recorrente não constitui uma especificidade processual atendível para efeitos de custas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedir ao tribunal que proferiu a decisão a sua reforma quanto a custas e multa, competindo este pedido, designadamente, naqueles casos em que a distribuição da responsabilidade se não ache ... daquele preceito, cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n.º 1 deverá ser feito na alegação. ii) Em conformidade com o disposto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
presente, da mesma (acta) não consta que (a testemunha) tenha sido prescindida pelo sujeito processual que a arrolou ou que tenha sido ouvida na referida audiência. Porém, já na fundamentação ... punido pelo art. 143º do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, à razão diária de € 7. Mais se decide declarar procedente o pedido de indemnização cível deduzido