498 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TERESA BALTAZAR
juiz de direito "teve um comportamento parcial e altamente incorrecto", acrescentar que tal magistrado "não me dava garantia de isenção" e depois compará-lo "aos juízes do Tribunal do Santo ... todas as luzes, uma imputação objectivamente ofensiva da honra e consideração devidas a um magistrado judicial
Relator: ANSELMO LOPES
além disso, e apesar de constarem da acusação, o Digno Magistrado não retira qualquer consequência jurídica dos mesmos, …entendemos que apenas por mero lapso é que os mesmos constam ... pagamento dos 18.000 e dos 60.000 contos. XXI – Acrescente-se que o Digno Magistrado do Ministério Público foi bem claro ao dizer que não acusava por aquelas quantias
Relator: VASQUES OSÓRIO
Tendo um magistrado judicial intervindo como Juiz Presidente num julgamento e aí mandado extrair certidão que constitui o núcleo factual da acusação de um processo em que deveria intervir ... comummente aceite na sociedade, reunidos os requisitos de imparcialidade e independência para que esse magistrado realize o segundo julgamento
Relator: ANSELMO LOPES
controle hierárquico, mérito, disciplina, etc. -, é patente o interesse do Ministério Público (e do Magistrado, como tal, e como autor do acto) em ver declarada a bondade legal ... actuação concreta. IV – Com efeito, para além de o Magistrado, enquanto membro de uma estrutura orgânica que tem também por função a defesa da legalidade, poder ser alvo de intervenção
Relator: SÍLVIO SOUSA
despacho liminar de recebimento ou rejeição dos embargos o juízo que se pede ao magistrado não é um juízo definitivo, um juízo de certeza, mas sim um juízo de simples ... recebimento ou rejeição dos embargos e do que, em consequência, é pedido “ao magistrado nesta altura do processo”, nada impede que o Juiz , em tempo razoável e útil, emita, não
Relator: Gonçalves Pereira
direcção nos actos processuais, de modo a evitar a perturbação da sua realização por magistrados, advogados, partes ou outras pessoas. 2) Nos termos do nº 4, se a infracção ... cometida por advogado, advogado - estagiário ou magistrado do Ministério Público, deve o juiz dar conhecimento circunstanciado à respectiva Ordem ou superior hierárquico, de forma a ser exercido o poder disciplinar
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
mandá-lo juntar quer do Mº Pº a requerer a sua junção quer do Magistrado Judicial a ordená-Ia. VI – Aliás, o relatório, que se mostrava incompleto, está dirigido ... tomar a iniciativa da prova a apresentar), pelo contraditório e por um despacho do Magistrado Judicial a quem competia decidir sobre a admissibilidade, tempestividade e junção aos autos do meio
Relator: MÁRIO SERRANO
subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias competentes; 2ª) Consequentemente, cabe aos magistrados (juízes e magistrados do Ministério Público) titulares dos respectivos processos o poder de decidir
Relator: ANSELMO LOPES
não encontra preparado para discutir com competência e eficiência. IV – Embora os estatutos dos Magistrados e o dos Advogados concedam a possibilidade de advogar em causa própria e àqueles, também ... contudo, a questão de tal actividade poder ou não ser exercida quando o magistrado ou o advogado são eles próprios arguidos, sendo a doutrina e a jurisprudência praticamente unânimes
Relator: LOURENÇO MARTINS
cidadãos detidos ou presos que devam ser presentes, quer para interrogatório sumário pelo Magistrado do Ministério Público, quer para eventual subsequente interrogatório pelo Magistrado Judicial, no mais curto espaço
Relator: GUILHERME DA FONSECA
manifestamente ilegais levadas a cabo por quaisquer entidades administrativas ou policiais, como ainda por magistrados judiciais, agindo estes desprovidos da necessária competência legal ou fora do exercício do seu múnus ... determinadas situações de prisão ou detenção preventivas manifestamente ilegais quando levadas a cabo por magistrados judiciais, está-se ainda no âmbito do referido normativo constitucional, tendo o legislador cumprido
Relator: CABRAL BARRETO
Código de Processo Penal; 9 - Fora das situações referidas na conclusão anterior, os magistrados do Ministério Público não dispõem, em princípio, de qualquer mecanismo legal que lhes permita quebrar ... confidencialidade fiscal prevista na referida disposição; 10- Os magistrados do Ministério Público tem, no entanto, acesso aos referidos dados quando intervenham na determinação contenciosa da própria situação patrimonial do contribuinte
Relator: DIMAS DE LACERDA
excepções consignadas na lei) e art. 5 da Lei 21/85, de 30-07 (Os magistrados Judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões) -, são por natureza, funções não administrativas, qualquer ... outros actos e actividades dos juízes, bem como toda actividade e actuação dos restantes magistrados, órgãos e agentes estaduais que intervenham na Administração da Justiça, em termos de relação
Relator: GARCIA MARQUES
revogação tácita por um conjunto de diplomas que aprovaram, designadamente, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, a Lei Orgânica do Ministério Público, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ... disposições legais de natureza temporária, constantes de diplomas actualmente em vigor sobre estatutos dos magistrados e dos funcionários de justiça, organização judiciária, serviços prisionais e serviços tutelares de menores
Relator: ALVES CORREIA
juiz, o Governo legislou sobre "a competencia dos tribunais" - abrangendo estes apenas os magistrados judiciais, com exclusão dos outros elementos participantes da função jurisdicional e integrantes da "unidade organica ... tribunais, como os magistrados do Ministerio Publico ou os funcionarios de justiça - sem que estivesse parlamente autorizado a faze-lo. III - E razoavel a qualificação do acto de liquidação
Relator: LOPES ROCHA
364/77, de 2 de Setembro, quer esta actue como orgão coadjuvante dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico quer por sua iniciativa; 3 - E admissivel a derrogação do principio ... casos e dos limites referidos na conclusão anterior e mediante previa autorização dos magistrados a quem pertence a direcção do processo quando actuar sob esta; 5 - A protecção da intimidade
Relator: CUNHA RODRIGUES
criminal, as de prevenção criminal quando efectuadas em regime de coadjuvação ou requisição de magistrados judiciais ou sob a direcção do Ministerio Publico e, em geral, as que consistam ... coadjuvação de magistrados, judiciais ou do Ministerio Publico, ou na realização de diligencias por estes requisitadas; 4 - A Policia Judiciaria deve enviar, directamente e a titulo devolutivo, um processo crime
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Constitui acidente em serviço a agressão de que um magistrado do Ministerio Publico dos tribunais de trabalho foi vitima, a saida do Tribunal e depois de cessadas as respectivas funções ... individuo que tinha participado momentos antes em diligencia processual em que o referido magistrado interviera e por motivo do exercicio das funções deste ultimo; 2 - O Estado deve satisfazer
Relator: PADRÃO GONÇALVES
917/76 a Secretaria da Procuradoria Geral da Republica circulara a todos os magistrados e agentes do Ministerio Publico as conclusões dos pareceres do Conselho Consultivo que o Procurador Geral ... Republica entender devam ser seguidos e sustentados por todos os magistrados e agentes do MP; 7 - Nos termos dos artigos 30 alinea b e 37 n 1 alinea
Relator: CORREIA DE MESQUITA
designação de magistrados judiciais para membros da Comissão para a Reintegração de Servidores do Estado, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 304/74, de 6 de Julho, não ... nomeação para uma comissão de serviço; 2- A circunstancia de esses magistrados se incumbirem de desempenhar as actividades para que foram designados - e pelas quais recebem uma gratificação- cumulativamente