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Relator: PIRES ROBALO
Não se pode verificar a inutilidade superveniente da lide se num dos processos, se pede a regulação da relação parental do menor, onde se incluiu a pensão alimentícia, porém ... tribunal português esteja a correr ou já foi decidida ação idêntica à julgada pela sentença cuja revisão se pede, salvo se, antes de a ação ser proposta em Portugal
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
segunda visando a execução universal do património do insolvente. 3 – Verifica-se uma identidade de sujeitos, entre dois processos de insolvência, para o efeito de delimitar as excepções de litispendência ... devedor se encontra. 5 – Verificar-se-á uma situação de identidade de causas de pedir se, em processos de insolvência distintos, a situação de impossibilidade de cumprimento das dívidas vencidas
Relator: Fonseca da Paz
Para se aferir da identidade da causa de pedir para efeitos de caso julgado, deve-se atender aos factos concretos praticados que sejam indiciadores da lesão do direito do requerente ... não ocorrendo essa identidade se não se verificar coincidência quanto a tais factos. II - Atento ao disposto nos arts. 194º nº 4, 204º nº 3 e 206º nº 1, todos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
caso julgado entre a anterior acção de reivindicação e o pedido de demarcação nela efectuado. III – Com o pedido de demarcação o aqui autor sujeita-se a que a linha ... configuram como correspondentes a esse tipo de acção, por falta de identidade das causas de pedir: ali, a causa de pedir respeitava a uma parcela de terreno definida, aqui, essa
Relator: Frederico Macedo Branco
anulação do decidido em decorrência da não realização de Audiência Prévia, uma vez que idêntica decisão poderia vir a ser adotada regular e licitamente em momento ulterior. 4 - A autoridade ... sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo atuar independentemente da mencionada tríplice identidade.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada tríplice identidade. 2 - A autoridade de caso
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
julgado da decisão que julgar improcedente o pedido fundado no contrato de comodato não impedirá o autor de instaurar nova acção, pedindo a entrega do objecto ... fundamento no direito de propriedade. III – Entre as duas acções não há identidade de causa de pedir
Relator: Helena Ribeiro
instância ou do pedido quanto ao pedido principal e ao primeiro pedido subsidiário que formula, e assim sucessivamente, e daí que entre pedido principal e pedidos subsidiários, e entre estes ... não tenha de existir compatibilidade substancial de pedidos, sequer de causas de pedir, mas exige-se que entre pedido principal e pedidos subsidiários deduzidos se verifique um dos elementos
Relator: FRANCISCO XAVIER
quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. IV. O facto de os réus na presente acção terem na acção ... face da estrutura própria do processo administrativo, não afasta a verificação do requisito de identidade das partes exigido pelo n.º 2 do artigo 581º do Código de Processo Civil
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
Existindo identidade de sujeitos e causa de pedir e provindo as pretensões de indemnização do mesmo facto lesivo, por estar em causa em dois processos (acção cível de indemnização
Relator: José Correia
diversidade dos fins visados por cada uma das acções, não havendo identidade dos sujeitos, das causas de pedir e nem dos pedidos. III)- Em tal desiderato, impõe-se o conhecimento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
apenas compara os factos principais das duas causas. II) Assim, a identidade e a individualidade da causa de pedir têm de apurar-se com base numa comparação entre o núcleo ... factual essencial de cada uma delas, não sendo afectada tal identidade por via da alteração da qualificação jurídica dos factos concretos em que se fundamenta a pretensão, nem por qualquer
Relator: MATA RIBEIRO
factos que alicerçam as respetivas pretensões não sejam coincidentes, não se verifica identidade da causa de pedir, inexistindo, por isso, litispendência. 2 - Na situação, pode mostrar-se adequado
Relator: JOSÉ FLORES
artigo 581.º do CPC, mormente no plano do pedido e da causa de pedir. - Todavia, no respeitante à identidade de sujeitos, esse efeito de caso julgado só vinculará
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
haveria sequer para anular ou declarar a sua nulidade. III - Do mesmo modo, o pedido de condenação na reposição da legalidade urbanística, através da demolição/remoção do alegado estacionamento ... vislumbra qualquer violação da legalidade urbanística, o mesmo se verificando, por idêntica razão, face ao pedido indemnizatório. Na realidade, não tendo o Município praticado qualquer dos supostos atos
Relator: ACÁCIO NEVES
diferente da excepção de caso julgado (já que nesta tem que haver identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir) e não possa ser invocada quando as partes ... discutida num outro processo, de modo a evitar a duplicação de decisões sobre idêntico objecto processual
Relator: ACÁCIO NEVES
Causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão de deduzida, ou seja, o título ou facto jurídico gerador do direito invocado, que é definido em função ... qualificação pelo juiz dos factos alegados pelo autor. II – Deparamos com identidade de causas de pedir, relevante para efeito de caso julgado, se em duas acções o autor se baseia
Relator: MANUEL BARGADO
repetição da mesma ação em dois processos, depende da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão ... reprodução de uma decisão judicial anterior. III - Os sujeitos da ação não são idênticos, quando estamos perante pessoas diferentes numa e noutra ação e não há a possibilidade de poder
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, o caso julgado da decisão anterior releva como ... material e efeito vinculativo no processo instaurado em segundo lugar, sem necessidade da tríplice identidade referida em I). III) Instaurado processo de inventário para partilha da herança dos sujeitos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
identidade – quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – não se pode falar em autoridade de caso julgado quando apenas se verifica identidade quanto a um dos itens