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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto ... tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto ... tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto ... tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto ... tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto ... tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto ... tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto ... tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
título não translativo da propriedade, actuando com dolo. Doutrinariamente, os factos objecto de determinado processo podem consubstanciar uma de três situações: a de concurso real, segundo o qual o número ... crime ou de vários tipos de crime, protegendo o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitação de situação exterior que diminua consideravelmente a culpa
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
área espacial mais alargados, desde que se mantenha a identidade naturalística que constitui o objecto do processo sujeito a julgamento e por serem relevantes para a decisão o seu conhecimento ... acusação/pronúncia e, por outro, se o desvio detectado colide, ou não, de forma intolerável, com o exercício dos direitos da defesa. IV - Se o tribunal se limitou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dolo, se o acusado agiu com dolo necessário ou eventual ou mesmo de forma negligente. Em conferência, acordam os Juízes na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação de Évora ... juízo de competência criminal do Tribunal judicial da comarca de Loulé, foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo FV, divorciado, empresário, …nascido em 13.01.49, residente em Loulé
Relator: ALBERTO RUÇO
processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e, por isso, exigem para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando ... vínculos próprios da filiação” e, salvo se os factos apontarem em sentido diverso, idêntico prognóstico tem de ser feito em relação ao futuro, pelo que o interesse dos filhos indica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Cada ato de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro ato administrativo e não mera operação material ... nesse Ministério, tanto em termos de substância, como de temporalidade, por forma a que pessoal com estatuto idêntico ao de outro não sofra diferenciação relativamente a este. V - o pensamento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
mais de duas pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista a prática de infracções passíveis de pena privativa de liberdade ... alguma conexão que torne a residência algo com carácter físico permanente, familiar, uma vivência idêntica a um nacional, que justifique a prestação da garantia. 8 - No apoio para a definição
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pagamento e respectivas condições e a identidade do comprador. 3. Não basta ao tribunal indicar as provas a partir das quais formou a sua convicção, tendo também de fundamentar ... critérios utilizados na apreciação daquelas e o substrato racional que conduziu à convicção concretamente formada. 4. A Relação poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
algum ou alguns deles, tendo os interessados presentes de acordar não só sobre a identidade do comproprietário ou comproprietários a quem essa coisa (indivisível) é adjudicada como no preço pelo ... coisa, impõe-se a venda judicial desta, segundo as regras da venda no processo de execução, sendo o produto dessa venda repartido pelos comproprietários em função das respetivas quotas
Relator: Frederico Macedo Branco
requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a inexistência de circunstancias que obstem ... principal são ilegais, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a questão de mérito do processo principal, mas tão só avaliar se a alegada invalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a inexistência de circunstancias que obstem ... principal são ilegais, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a questão de mérito do processo principal, mas tão só avaliar se a alegada invalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a inexistência de circunstancias que obstem ... principal são ilegais, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a questão de mérito do processo principal, mas tão só avaliar se a alegada invalidade
Relator: CARLOS BARREIRA
tendo em conta as exigências de prevenção especial (de risco de repetição de condutas idênticas). III – A imputabilidade diminuída não acarreta necessariamente qualquer atenuação especial da pena, no âmbito ... existência de “circunstancias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude, a culpa do agente ou a necessidade da pena”, designadamente
Relator: Gomes Correia
I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que