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Relator: SILVA RATO
domínio da propriedade privada, apenas pode ser levada a cabo se tiver por fim a sua afectação à utilidade pública, compensando-se a ablação do património dos seus legítimos proprietários ... 281º do NCPC, uma vez que tal obstaria a que se cumprisse o desiderato constitucionalmente consagrado de atribuição da justa indemnização ao expropriado, por via do competente processo expropriativo. (Sumário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve reger a actividade da Administração Pública, entre os mesmos surgindo, após a revisão constitucional de 1997, o princípio da boa-fé (cfr.nº.2). A expressa menção deste princípio ... certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência
Relator: CRUZ BUCHO
I – A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que aprovou
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em fiscalização concreta ha sempre duas questões, logicamente distintas: uma, a
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa
Relator: Gomes Correia
I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: RAUL MATEUS
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Não é suficiente para fundamentar o pedido de recusa da homologação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A recorrente, enquanto federação desportiva, é uma pessoa coletiva de direito
Relator: RUI PEREIRA
I – A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto