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Relator: ANTÓNIO LATAS
tipo objetivo do crime de falsidade informática previsto no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro, é integrado, no plano objetivo, pela introdução, modificação ... dolo, sob qualquer das formas previstas no artigo 14º do Código Penal, exigindo, enquanto elemento subjetivo especial do tipo, a intenção de provocar engano nas relações jurídicas, bem como, relativamente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
como correspondendo ao conhecimento e vontade de realização do facto que preenche os elementos típicos objetivos do crime, descortinando-se em tal definição apenas o elemento cognitivo e o elemento ... 17º nº1 do CP. II - O princípio do acusatório e da vinculação temática ao objeto do processo, subjacente à previsão do 283º nº 3, alínea b) do CPP, exige apenas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ... intencional) das circunstâncias do facto que preenche um tipo de ilícito objetivo. III. Por seu turno o elemento volitivo, ligado ao elemento intelectual, serve para indicar uma posição ou atitude
Relator: MARIA PERQUILHAS
circunstâncias do caso concreto, se deduza a ocorrência de tal perigo. IV. São elementos do tipo objetivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário: a) o ato de condução
Relator: BAPTISTA COELHO
elemento essencial do objeto de um acordo de revogação do contrato de trabalho a data concreta em que a desvinculação contratual deverá produzir efeitos. 2. A validade da atribuição, pela
Relator: VASQUES OSÓRIO
comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo. O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objetivo de ilícito
Relator: ALICE SANTOS
Não contendo a acusação todos os elementos que permitam a condenação do arguido, incluindo a “condição objetiva de punibilidade”, a acusação é manifestamente improcedente e, adequado o uso do artº
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, porquanto deriva do referido ... causa de pedir fundamentadora do pedido de indemnização formulado na ação integra os elementos típicos [objetivos e subjetivos] de um qualquer tipo penal previsto e punido no nosso ordenamento jurídico
Relator: JOÃO AMARO
sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objeto da instrução, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução ... para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os elementos, quer objetivos quer subjetivos, dos tipos legais de crime imputados ao arguido. III - A ausência
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
separação de facto nos termos do art. 1782º do CC, importa atentar nos elementos material (objetivo- a separação de facto) e psicológico (subjetivo- a vontade de pelo menos ... demonstra que a relação entre o casal tenha cessado (considerada a inexistência do elemento subjetivo: propósito de pelo menos um deles de não restabelecer a comunhão de vida entre eles
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil, são necessários dois elementos: um objetivo - que consiste na separação de leito, mesa e habitação, ou seja, falta de comunhão de vida entre os cônjuges; e um subjetivo ... disposição interior, um propósito de não restabelecer a comunhão de vida matrimonial. 2. O elemento subjetivo é exteriorizado com o simples facto de o autor intentar a ação de divórcio
Relator: FILOMENA SOARES
objeto da prova abrange também os factos relevantes para a decisão sobre questões prévias, interlocutórias ou incidentais verificadas na pendência do processo, incluindo a determinação dos factos relevantes para ... apreciação do julgador), para além (e com eles não se confundido) dos elementos típicos (objetivo e subjetivo) do tipo legal de crime por que o agente é perseguido. II - Tendo
Relator: JÚLIO PINTO
dentro dos atos introdutórios dessa audiência não são todas as matérias que podem ser objeto de apreciação no momento processual a que alude o artº 338º ... apreciando o mérito da causa. IV – A eventual falta de factos consubstanciadores dos elementos típicos, objetivo e subjetivo do crime não pode ser apreciada no momento processual previsto no artº
Relator: VÍTOR AMARAL
tais casos, torna-se essencial a disponibilização pela empresa lesada de elementos documentais objetivos, como a faturação ou lucro médio mensal conseguido com o veículo, o tempo médio ... semirreboque que lhe foi emprestado temporariamente, sem custos, sendo que não foram disponibilizados quaisquer elementos documentais que permitissem aferir da faturação ou lucro médio mensal conseguido com o veículo, tempo
Relator: PAULO SERAFIM
tomada de declarações ao mesmo, o que, em bom rigor, não constitui o objeto da diligência efetuada. VII – Ademais, a lei permite, excecionalmente, tal limitação, quando essa medida se mostre ... relação de namoro» foi consagrada na lei como um dos elementos típicos objetivos do crime de violência doméstica e, posteriormente, como circunstância qualificativa do crime de homicídio, transformou
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Código de Processo Civil, é o conceito restrito ou mínimo, em que esse elemento do objeto do processo é constituído apenas pelo núcleo essencial de factos que individualizam, do ponto
Relator: PAULO REIS
pressuposto do direito ao ressarcimento dos lucros cessantes, depende necessariamente da demonstração de elementos factuais objetivos que permitam equacionar com elevada probabilidade ou verosimilhança a desvantagem considerada. II - A valoração
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
comportamento adotado pelo sinistrado configurar um ato temerário, fortemente indesculpável, violador do mais elementar dever objetivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, desde
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações civis ... procedimento, assentando o acto impugnado em pressupostos de facto não fundados em elementos probatórios, objetivos e seguros, mas antes em factos controvertidos e incertos, o que, como é consabido, consubstancia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tais práticas por parte do C.A. da F.P.F. ou de algum dos seus elementos, são objetivamente passíveis de, quer pelo conteúdo das expressões utilizadas, quer pela forma, como pela natureza