TCASsó sumário
04350/08
Relator: Rui Pereira
I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do
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Relator: Rui Pereira
I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do
Relator: FERNANDO VENTURA
medida da pena unitária são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Como ensina Figueiredo Dias, nesse esforço de determinação «Tudo deve passar-se... como ... ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária – do agente
Relator: ANTÓNIO LATAS
Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º do C.Penal) a fotocópia simples (quer de documento autêntico, quer particular), cuja conformidade com o original não se encontre ... típica, na medida em que o autor crê erroneamente no concurso de inexistente elemento objectivo do tipo (reverso do erro de tipo). V. – O crime putativo supõe um erro sobre
Relator: MANUEL NABAIS
I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A apropriação das prestações contributivas não é elemento objetivo do crime
Relator: ORLANDO GONÇALVES
facto provada existe quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos para a decisão de direito, considerando as várias soluções plausíveis, como sejam a condenação ... poderiam ser dados como provados, determinando uma alteração de direito. III - A medida da pena a atribuir em sede de cúmulo jurídico tem uma especificidade própria. Por um lado, está
Relator: HELENA BOLIEIRO
Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido ... determinadas pessoas investidas de certa qualidade (no caso, a de testemunha). O tipo base é agravado na pena, com a moldura prevista no artigo
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
medidas das penas. II - Quando, embora não conste da decisão recorrida qualquer fundamento autónomo para se terem dado como provados os factos relativos aos elementos subjectivos dos crimes, decorre, necessariamente ... alínea a), do Código Penal, que prevê vários tipos de crimes de naturezas diferentes, são a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual
Relator: ANSELMO LOPES
alguém sem que isso se suporte em elementos probatórios sérios e credíveis e que, a confirmarem-se, façam preencher um tipo legal de crime, é de se concluir ... mais fiel quando um texto jornalístico, aparente e deliberadamente obscuro, vago e abstruso, contém elementos de facto inerentes a um indivíduo facilmente identificado pelas testemunhas, tais como o facto
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
Regulamento Disciplinar de 1913 que tinha subjacente uma pena única abstratamente agravada pela acumulação (aplicação de pena superior à da infração mais grave). V - Existirá uma infração continuada quando ... tipo de crime ou de vários tipos de crime, que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico. Ou seja, para a concretização deste elemento é obrigatória a pretensão de proteção
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de burla é
Relator: VASQUES OSÓRIO
circulação e detenção de armas proibidas, para o qual o legislador estabeleceu várias molduras penais, em função do grau de perigosidade dos materiais e instrumentos que constituem o seu objecto ... punida por lei, dúvidas não restam de que estão preenchidos todos os elementos do tipo objectivo e subjectivo do crime em referência, em relação a ambos os arguidos, tendo
Relator: FERNANDO CARDOSO
sanção acessória de inibição de conduzir e a pena acessória de proibição de conduzir são sanções de natureza diferente, correspondentes à punição pela prática de uma contra-ordenação ... direito autonomizado do direito penal projecta-lhe características próprias que a separam daquele tipo de sanção. A específica natureza da coima vai impor também a impossibilidade da sua substituição
Relator: INÁCIO MONTEIRO
invocar toda a prova produzida que em seu entender impunha a absolvição, sob pena não se considerar impugnada naqueles termos e não haver lugar a despacho de aperfeiçoamento ... condenação por crime de coacção sexual sempre que os actos praticados preencham o elemento do tipo “acto sexual de relevo” praticados em ocasião e circunstâncias distintas, sem serem seguidos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza
Relator: BERNARDO DOMINGOS
tocante à existência dos factos que integram pressupostos de punição e os elementos do tipo legal e, ainda, as formas do crime, em acções civis conexas com os factos apurados ... serão devidos juros moratórios a partir dessa correcção e não da citação, sob pena de injusto locupletamento, à custa do devedor (art.º 473º n.º 1 e 805º
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
perigo esse abstracto dado que não integra o elemento do tipo, e é um crime de mera actividade, porque o tipo incriminador se preenche através da mera execução ... vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima». XVI - Com a agravação da pena do crime de violência doméstica da alínea a) do n.º 2 do artigo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
antijurídica”, circunscrevendo-se a esfera de protecção da norma aos direitos patrimoniais. II - O elemento comum às modalidades do crime de receptação, contempladas ... virtualidade de preencher um tipo ilícito de um crime patrimonial, sendo irrelevante para o preenchimento do tipo legal a prova das concretas condições em que esse crime precedente foi levado