TRE
52/23.5GAOLH.E1
Relator: FERNANDO PINA
consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal. Pelo contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem que a mesma
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Relator: FERNANDO PINA
consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal. Pelo contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem que a mesma
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
processuais; II- Estando previsto no art.º 1380º nº 1 do Código Cicil, como elemento constitutivo do direito de preferência, a existência de uma venda, e não constando
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
entre o credor e um terceiro tendo por objecto um crédito transmissível, o único elemento constitutivo é o seu conhecimento pelo devedor, não exigindo a lei a sua autorização, podendo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
exclusão, nomeadamente certos tipos de crime por referência ao bem jurídico protegido e aos elementos constitutivos (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) a f)), ou, independentemente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
total ou parcial de retenção. III - A prova da residência do beneficiário não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não poderá deixar
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
detém dois elementos essenciais: a contribuição patrimonial (art. 24.º) e a participação nos lucros e perdas (art. 25.º) por parte do associado. O elemento constitutivo da figura contratual
Relator: ROSA PINTO
256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, desde que estejam preenchidos todos os elementos constitutivos deste crime. II. Não se tendo provado que, em escrito por si assinado
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
impõe-se a rejeição liminar da acusação, por da mesma não constarem todos os elementos constitutivos do tipo legal de burla
Relator: MARGARIDA BACELAR
destes no espaço e no tempo. - No RAI foram descritos os factos integradores dos elementos constitutivos do crime em apreço e que a Assistente pretende ver imputados à Arguida, estando
Relator: ANA PESSOA
para se entender se visava liberar os devedores, realizar-lhes uma prestação. III. Enquanto elementos constitutivos do direito à restituição, cabe a quem o invoca, nos termos do artigo 342º
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
ónus da alegação e da prova do dolo, na medida em que é um elemento constitutivo do seu direito a uma indemnização integral dos prejuízos sofridos. V- A mera culpa
Relator: LÍGIA VENADE
falta inicial, seja uma perda de causa. II A falta de causa é um elemento constitutivo do direito do Autor, ainda que seja um facto negativo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
depósito da totalidade do preço e da indemnização de 5%, quando devida, são elementos constitutivos do direito de remição. III - Estes dois requisitos, enquanto condições de validade e eficácia
Relator: PAULA DO PAÇO
partes processuais como contrato de trabalho subordinado, compete ao Autor alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de trabalho previstos no artigo 11.º do Código do Trabalho
Relator: ANA BACELAR
abordagem generalista, deu-se novo arranjo aos factos provados, afirmou-se o preenchimento dos elementos constitutivos das contraordenações em causa, o acerto da coima única e das sanções acessórias
Relator: LUÍS CRAVO
dado que a existência de bens e a sua partilha entre os sócios são elementos constitutivos do seu direito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementos objetivos, mas também os subjetivos dos ilícitos imputados, como ainda o de constituir peça processual com suficiente autonomia, para dispensar que para definição daqueles elementos constitutivos dos ilícitos, seja
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fundamento numa responsabilidade extracontratual subjectiva, competindo ao lesado a prova, nos termos gerais, dos elementos constitutivos do dever de indemnizar representados pela ilicitude e pela culpa; V- A presunção
Relator: MARIA CARDOSO
495/88, de 30 de Dezembro. II - «Partes de capital» não integra elementos constitutivos de capital próprio, não só o legislador distingue essas duas realidades, com também têm tratamento contabilístico diferenciado
Relator: CRUZ BUCHO
portador, não justificou a sua posse. 6. Mostram-se, pois, perfectibilizados todos os elementos constitutivos do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo