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Relator: ALCIDES RODRIGUES
lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade patronal ou a respetiva seguradora) satisfez a correspondente indemnização, o lesado não fica impedido de obter do responsável civil ... lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afeta a integridade
Relator: LUIS CRAVO
decisão arbitral impugnada. 3. Donde, se no tocante às benfeitorias existentes e respetivo valor, apenas o Expropriado/recorrente a tal se reportou no recurso da decisão arbitral, questionando o valor ... face à ponderação que neste particular do que se trata é de indemnizar os danos que sejam consequência direta e necessária da expropriação
Relator: ALBERTO RUÇO
serem qualificadas como urgentes, as quais dispensam a autorização do tribunal para instaurar a respetiva ação, por parte do acompanhante de pessoa maior, nos termos previstos no artigo ... processo em curso ou em vias de se iniciar e do qual possam resultar danos para o acompanhado, bem como bens suscetíveis de serem dissipados ou apropriados por terceiros
Relator: LÍGIA VENADE
conceito de “outra obra” deve incluir as canalizações dos edifícios e os respetivos ramais de ligação, e nomeadamente o evento correspondente ao rebentamento de um tubo da canalização ... pode ser feito através de presunções judiciais, já que conhecida a causa do dano, se concluirá se houve defeito de conservação; ou se a ruína de um edifício ou obra
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tanto a gravidade da lesão como a sua difícil reparabilidade são aferidas pela respetiva repercussão na esfera jurídica do requerente do procedimento cautelar. 2 – A manifesta improcedência ... indispensáveis ao exercício do direito. 3 – A capacidade económica do requerido para reparar os danos causados ao requerente não é um elemento essencial ou decisivo para apreciar o requisito
Relator: MANUEL BARGADO
contrato-promessa (cf. artigo 410.º, n.º 2, do CC) com as respetivas consequências. VI - A comunicação de preferência (proposta contratual), não produz efeitos em relação a terceiros, designadamente ... remeter para liquidação em execução de sentença é que se prove a existência de danos, ainda que se desconheça o seu valor, isto é, ainda que não seja possível quantificar
Relator: MATA RIBEIRO
danos decorrentes do uso do veículo em causa, que haveria de ser “contemplada” com o direito de não ressarcimento devido à cumulação, mas sim a Seguradora responsável por danos decorrentes ... pensão por acidente de trabalho, apenas, a ser feito quando se esgotar a respetiva cobertura, sempre que a beneficiária sobreviva, conforme decorre do disposto no n.º 2 do citado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
terrenos cartográficos, e o posterior processamento em sistema desses dados e informações e respetiva organização, constituindo, assim, um histórico, não possuem afinidade nem se encontram funcionalmente ligadas às funções ... recolha e tratamento técnico de documentação relacionada com trabalhadores da empresa (organizando o respetivo processo individual de recursos humanos, designadamente os dados individuais relevantes para processamento salarial mensal), de tratamento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
exigível, por regra, com a emissão do documento contabilístico correspondente, ou seja, a respetiva fatura e é exigível pela prestadora do serviço, à beneficiária-utilizadora deste (que o vai suportar ... simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (nº 1), considerando-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
demandante pede o pagamento de uma indemnização, com base em responsabilidade extracontratual, por danos a si causados, por via da queda de uma tenda montada na via pública, mediante autorização ... litisconsórcio voluntário, no qual podem ser demandados um ou mais interessados, conhecendo-se da respetiva quota-parte de responsabilidade, sem se precludir a eventual responsabilidade dos demais, nomeadamente do réu
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
resposta seja positiva, (iii) devem ser ponderados os interesses em presença quanto aos danos que resultariam do decretamento da providência e do seu não decretamento ... mesmo, tendo por referência a situação jurídica e de facto existente no momento da respetiva lesão. III- De entre estes parâmetros, não se deteta nenhum erro de julgamento de direito
Relator: MANUELA FIALHO
despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio ... emerge, necessariamente, justa causa para despedir. 4 – O comportamento culposo do trabalhador e as respetivas consequências, para justificarem o despedimento, hão-de revestir-se de uma tal gravidade que comprometa
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
juiz do divórcio, em sede indemnizatória, para apreciar o pedido de atribuição de danos não patrimoniais decorrentes da procedência do pedido (de divórcio) com base na alínea ... 1792º, n.º 2, do Código Civil. III Quanto a todos os outros danos, remete para os termos da responsabilidade civil e para os tribunais comuns, nos termos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime de difamação como o crime de injúria são legalmente configurados como crimes de dano, uma vez que o preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem, como decorre ... ilicitude pressuposto e indiciariamente afirmado no tipo, na medida em que a conduta respetiva não se ajusta à afirmação de danosidade social que a descrição típica encerra. III. No caso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
entendido, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, como sejam as previstas no art.410 ... podia apoderar-se dessa quantia e gastá-la a em seu proveito e com dano patrimonial para a AF"- (al. c) da factualidade não provada). Entende o recorrente que também
Relator: Helena Ribeiro
exprime a intenção, por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais ... artigo 498.º do CC, interrompe-se com a citação do réu na respetiva ação impugnatória e apenas inicia a sua contagem após o trânsito em julgado dessa decisão judicial
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ação principal (periculum in mora); e, - existência de um nexo causal entre os danos sofridos e a situação de necessidade. III - Tem natureza extracontratual a responsabilidade civil, por alegados factos ... responsabilidade civil extracontratual, é ao lesado que incumbe fazer a prova dos respetivos pressupostos, enquanto factos constitutivos do direito alegado, salvo, quanto à culpa do autor da lesão, havendo presunção
Relator: Helena Ribeiro
provados ou não provados na sentença, desde que tenham sido alegados pelas partes nos respetivos articulados. II- O conteúdo da decisão quanto ao julgamento de facto é excessivo sempre ... responsabilidade civil aquiliana, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. V- Nas ações que a doutrina denomina como nascimento não desejado
Relator: ARTUR VARGUES
indemnização civil reclamada pela assistente e demandante, cujos pressupostos de atribuição e fixação do respetivo quantitativo obedecem aos comandos normativos da lei civil (cfr. art. 483.º do Cód. Civil ... subjetiva do facto ao lesante sob a forma de culpa; (iv) a existência de danos e (v) a existência de nexo causal entre o facto praticado pelo lesante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
réus – transferência para a propriedade da sua filha dos fundos pertença da autora – sobrevieram danos, causados à autora, que consistiram na diminuição patrimonial sofrida com a perda das quantias transferidas ... caso, não tinham a administração das quantias depositadas, figurando apenas como cotitulares das respetivas contas bancárias