Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    07064/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas ... necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.artº.32, nº.10, da C.R.Portuguesa

  2. TRGcitado por 3

    36/14.4TBPCR.G1

    Relator: FILIPE MELO

    RGCO se aludir aos direitos de audição e defesa, o texto do artigo reporta-se apenas ao direito de «audição». II – No cumprimento do dever de audição pela entidade administrativa ... indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração

  3. TRE

    306/08-1

    Relator: RIBEIRO CARDOSO

    promovido pela Digna Magistrada do Ministério Público” não afecta desde logo o direito do arguido, pois nenhuma decisão foi proferida em seu desfavor, nem lhe retira legitimidade para recorrer ... faculdade não vem prevista na legislação processual penal, em nome do direito fundamental de defesa do arguido. 4 - A prevenção geral positiva ou de integração, traduzida na manutenção da consciência

  5. TCASsó sumário

    132/18.9BEALM

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    pelos direitos dos notificados, assegurando-se o respeito pelos seus direitos de defesa. III. Como tal, o regime em causa não atenta contra a presunção de inocência do arguido

  6. TRE

    340/21.5GBCCH.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    iniciar-se sem a presença do arguido, não existindo impedimento legal a que tal acontecesse, conquanto ficasse assegurado o direito de o arguido vir a comparecer na audiência ... data para o efeito, só desse modo podendo ser assegurados ao arguido os direitos de audição, efetiva defesa e ao contraditório. III - A circunstância que determinou a não comparência

  7. TREcitado por 3

    199/11.0 GDFAR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    meios de prova e de obtenção de prova restritivos de direitos fundamentais, e sem necessidade de sujeição do arguido a medida de coacção para além do T.I.R.. 10- Neste ... defensor – não compromete o exercício do contraditório, na vertente de direito de audiência, e não restringe as garantias de defesa. 13. A tal não obsta o disposto no art. 194º

  9. TRE

    848/07-1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    processo equitativo, que o arguido tem, como mínimo (“minimum rights”), o direito a ser informado, no mais curto prazo compatível com o direito de defesa, em língua que entenda ... garantias de defesa, não basta a mera existência formal de um intérprete nomeado nos autos para que aquele direito se considere realizado. III – Porque o arguido tem um direito pessoal

  10. TCONSTsó sumário

    91-0046

    Relator: MESSIAS BENTO

    impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ... imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa do arguido. E que como o arguido não interveio nessa qualidade, não pode defender-se - designadamente, não pode discutir

  11. TRG

    8102/24.1T8VNF.G1

    Relator: MARIA LEONOR BARROSO

    contra-ordenações o recurso cinge-se à matéria de direito, excluindo-se a matéria de facto - 51º, 1, RPCOLSS. O que significa que está vedado à Relação apreciar a prova ... prova previsto no artigo 410º, 2, c), CPP. Não tendo a arguida exercido o direito de defesa, a descrição dos factos imputados é feita por simples remissão para o auto

  12. TRG

    1581/24.9JABRG-O.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    juiz de instrução criminal, que, excecionalmente, encurta, para efeito de exercício do direito de audição do arguido previsto no art. 215º, nº4, o prazo legal (10 dias) que resultaria ... relativamente curto, mas ainda assim suficiente para permitir à defesa do arguido ora recorrente o cabal exercício do seu direito de defesa, no caso, por via de hipotética pronúncia

  13. TRE

    241/24.5GBSTC.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O direito de presença do arguido na audiência de julgamento, embora constitua garantia essencial de defesa, não assume natureza absoluta, podendo ser excecionalmente limitado

  14. TRCsó sumário

    1532/25.3T9CBR.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    Constituição da República Portuguesa que devem ser assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa nos processos de contraordenação, há situações em que essa junção deve admitir ... enviada por correio electrónico nem ter sido feita menção deste envio. VI - Viola o direito ao contraditório, na vertente de direito de audiência, a falta de notificação do parecer emitido

  15. TRE

    305/24.5GAVNO.E1

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    critérios flexíveis que têm por objetivo equilibrar, por um lado as garantias de defesa do arguido, e por outro lado as especificidades de crimes, como violência doméstica, admitindo a indicação ... lapsos temporais delimitados. Tais períodos, no entanto, têm que permitir ao arguido o exercício do seu direito de defesa e contraditório. E, nos crimes habituais, tem-se entendido

  16. TRG

    2065/19.2T9VCT.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    serem reparáveis, desde que, claro está, seja assegurado ao arguido um julgamento justo e com todas as garantias de defesa. IV) Traduzindo-se o lapso da acusação primitiva apenas ... apenas pelo acrescento do mencionado preceito legal, viole qualquer direito fundamental ou garantia de defesa, sendo certo que o arguido não tem propriamente um direito a que os erros funcionem

  17. TREcitado por 1

    12/17.5GASLV.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    provado na sentença e que não constava da acusação é o destino que a arguida pretendia dar ao produto estupefaciente que detinha e na parte que lhe pertencia, destinando ... outro dos crimes, permitindo à arguida o pleno exercício do contraditório e dos seus direitos de defesa, constitucionalmente consagrados no artigo 32º da CRP, não tinha o Tribunal

  18. TRE

    103/24.6GAORQ.E1

    Relator: JORGE ANTUNES

    Atenta a declaração de nulidade insanável de todo o processado por virtude de o arguido ter nacionalidade Polaca e não ter prestado TIR em Polaco nem sido notificado da acusação ... celeridade processuais. -No caso, estando em causa a salvaguarda de direitos fundamentais do arguido, mormente, o direito à defesa e a um processo justo, entendemos que o juiz, não

  19. TRCsó sumário

    1004/23.0JALRA.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    recurso, o que deveria conduzir à rejeição deste este segmento do recurso do arguido, pode a nulidade ser declarada e suprida por este Tribunal, nos termos do artigo 379º ... pronunciar sobre factos instrumentais, assente que as garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada

  20. TRE

    807/21.5T8EVR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de aplicar às contraordenações laborais o acórdão de fixação ... âmbito do processo contraordenacional e para o qual contribuirá seguramente a defesa da arguida. V – No direito contraordenacional a imputação de uma contraordenação a uma pessoa coletiva não está dependente