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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo ... instituto da recusa, encontra-se a premente necessidade de preservar até ao possível a dignidade profissional do magistrado visado e, igualmente, por decorrência lógica, a imagem da justiça, em geral
Relator: JÚLIO PINTO
1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
estatuto da profissão, estatuto que lhe impõe “um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente ... nome. 4. A aplicação do n.º2 do art. 180.º do Código Penal, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí previstos – a imputação for feita para realizar interesses legítimos
Relator: MARTINS SIMÃO
essência da personalidade humana referindo-se à probidade, rectidão, lealdade, carácter, ou seja a dignidade de cada um. III - A "consideração" "é o valor atribuído por alguém ao juízo público ... factos de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento. V - Através da liberdade de expressão não pode
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o
Relator: MARIA PERQUILHAS
liberdade sempre que preenchidos os necessários pressupostos. II - Estes comandos fundam-se na dignidade e essência da pessoa humana. Livre em toda a sua dimensão: física, emocional, política, religiosa, amorosa ... positivo e necessário à aplicação da pena substitutiva prevista no artigo 43º do Código Penal (Regime de permanência na habitação), e fê-lo bem, porquanto o arguido já foi julgado
Relator: ALBERTO MIRA
1. A honra está ligada à imagem que cada um forma de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
disposições constantes do art.º 160.º do CP foram introduzidas pela Revisão Penal de 2007, na sequência de exigências internacionais e europeias, e, com tais alterações alargou ... condutas típicas atinge de forma radical e direta a vítima na sua dignidade como pessoa humana. IV - O crime de tráfico de adultos é um crime de execução vinculada quanto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
citado artigo 154, ns. 1 e 5); isto sem prejuizo do disposto na legislação penal, o que quer dizer que o tribunal, quando se limita a mandar riscar quaisquer expressões ... conflito com outros direitos - designadamente com aqueles que se acham tambem directamente vinculados a dignidade humana, v.g., o direito a integridade moral (artigo 25, n. 1, da Constituição
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – No caso vertente, os comprovados plúrimos e dolosos comportamentos adotados pelo
Relator: RENATO BARROSO
provisória do processo visa uma solução de consenso na resolução de um concreto problema penal, regra geral, de pequena e média criminalidade, onde o legislador permite que o M.P., avaliadas ... conduta promovidas, cabendo-lhe ainda aferir, em concreto, se as mesmas atentam contra a dignidade pessoal do arguido ou atingem o núcleo dos seus direitos fundamentais. VI - Mas a norma
Relator: HELENA BOLIEIRO
artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal a aplicação extraterritorial da lei penal justifica-se por estarem em causa bens ou interesses que não admitem ... mais lídima expressão, e no caso da alínea d) a aplicação extraterritorial da lei penal justifica-se por razões ligadas à tutela do princípio da nacionalidade activa
Relator: SOUSA E BRITO
perda de direitos civis, profissionais ou politicos como efeito necessario de uma condenação penal. E a jurisprudencia deste Tribunal tem entendido que a proibição de efeitos da condenação ... pelo n. 4 do artigo 30 da Constituição (e pelo artigo 65 do Codigo Penal). Não esta em causa um efeito automatico da condenação, estabelecido por lei, mas antes
Relator: JORGE BISPO
I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Ainda que os actos provados em 3 e em 4 revistam
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Embora a lei actualmente vigente não exija, para a verificação do
Relator: MIGUEZ GARCIA
I - Sendo comum a outros ordenamentos próximos do nosso, de as pessoas
Relator: JOSÉ AMARAL
Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil ... discutidos na acção e a reduzida afectação dos relativos ao segredo (confidencialidade, confiança e dignidade
Relator: MANUEL NABAIS
sentença condenatória, a que o 32º, n.º 2, da Lei Fundamental confere dignidade constitucional, e isto em homenagem aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, cujas restrições estão subordinadas ... suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos ser decretadas no processo penal, nos casos em que o Código Penal as prevê como penas acessórias