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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
patrimonial/pecuniária, cuja satisfação coerciva implica a execução do património do devedor, tal execução coerciva contra o insolvente, só pode ser efetivada através do processo de liquidação universal instaurado pelo
Relator: BAPTISTA COELHO
devedores, a ação em que se reclamem créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho, alegadamente ilícita, deve prosseguir sempre contra o devedor solidário que não foi declarado insolvente. (Sumário
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis dos devedores, o que inclui os valores a título de caução retidos pelo dono da obra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
verifique o fundamento de resolução incondicional do negócio em benefício da massa insolvente, a que alude o artigo 121.º, n.º 1, alínea h), do CIRE, não basta ... precisamente porque estes, em regra, envolvendo uma contrapartida patrimonial para o devedor, não acarretam prejuízo para a massa insolvente, isto a não ser que se venham a demonstrar os requisitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pertencentes ao devedor ou a terceiro (art. 686º do CC). 2- Nos casos em que o prédio hipotecado pelos devedores não foi apreendido para a massa insolvente (em virtude
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
CIRE; - o prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor releva para efeitos de caraterização de irregularidade cometida ao nível da contabilidade que tenha sido efetuada ... celebrado entre esta sociedade e o respetivo devedor decorridos que estavam mais de 3 anos desde a data em que a sociedade insolvente não dispunha de património nem liquidez para
Relator: HELENA MELO
compra ou de empréstimo garantido pela respetiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência. VI – Essencial para ... pluralidade de factos que fazem presumir a impossibilidade do devedor cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. VIII – Tendo a insolvente deixado de pagar as contribuições para a Segurança Social, relativas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
pendência de acção de impugnação pauliana proposta por exequente a devedor que vem entretanto a ser declarado insolvente, não obsta à extinção da referida acção executiva nos termos do nº3 ... não apenas tal sentença constitui título executivo contra o terceiro adquirente de bens do devedor, como inclusive obrigado está o credor, para alcançar a satisfação do seu crédito através
Relator: ANABELA TENREIRO
CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo
Relator: ARTUR DIAS
vencidas do insolvente. II - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. -Será excessivo exigir que a declaração ... motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
perdão previstos no plano fiquem sem efeito, ainda que a devedora se encontre em mora, seja declarada insolvente ou recorra a novo PER”, premeia o incumprimento e demonstra a desproporção ... credores para as negociações – em especial, o terceiro maior credor da devedora e que consta da lista dos cinco maiores credores apresentada no requerimento inicial. (Sumário do Relator
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
devedor, com exclusão dos previstos nas als. a) e b) do nº 3 do artº 239º do CIRE, impondo simultaneamente o nº 4 deste mesmo artigo ao devedor uma série ... exigidos ao devedor importa a apreciação da sua conduta anterior e actual em ordem a se apurar se é de molde a se poder concluir que o insolvente reúne condições
Relator: MANSO RAÍNHO
pela repartição do produto da venda dos bens integrantes da massa insolvente, mediante liquidação universal do património do devedor, ou pela via definida num plano de insolvência aprovado no processo ... mediante transformação do crédito hipotecário numa operação de leasing das instalações onde funcionava a insolvente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
rendimentos pelo insolvente. IV - No que concerne à composição do agregado familiar e às despesas necessárias ao «sustento minimamente digno», o ónus de alegação incumbe exclusivamente ao insolvente ... razoabilidade, para o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» e que se justifiquem perante a obrigação do insolvente adaptar o seu padrão de vida ao estatuto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase ... exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo
Relator: CANELAS BRÁS
Não é aceitável que o insolvente queira aproveitar tudo o que lhe
Relator: RUI MACHADO E MOURA
fiador, não é necessária a interpelação deste, bastando que tenha sido interpelado o devedor principal afiançado (cfr. art. 805º do Cód. Civil). - A fiança não se extingue, pela circunstância ... crédito em processo de insolvência, no qual a 1ª R., como devedora principal afiançada, veio a ser declarada insolvente. (Sumário do Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
início do processo de insolvência; (…) c) Os administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores ao início ... outorgado o negócio jurídico de onde emergem as obrigações do devedor. VIII - Sendo os sócios da ora insolvente (as duas últimas com funções de gerência) aquando da execução do penhor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres