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Relator: SILVA FREITAS
praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em acção de natureza cível, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (artº 674º-B do C.P.C ... inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
legislador não pretendeu impor aqui um regime mais exigente. Isto é, não basta a simples ponderação de interesses, é necessário demonstrar, mais do que a prevalência do interesse público ... efeito suspensivo é levantado quando, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
493º do CC, é a sua especial aptidão para produzir danos, o que resultará da sua própria natureza ou da natureza dos meios empregados, e só poderá ser apurado face ... prove que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para prevenir os danos. XII- O empreiteiro, mesmo naqueles casos em que deu a obra de subempreitada, continua obrigado
Relator: Helena Ribeiro
consagrado no Código Civil, ou seja: (i) facto voluntário; (ii) ilicitude; (iii) culpa; (iv) dano; (v) nexo de causalidade. 3- O art.º 9.º , n.º1do RRCEE, consagra ... normativos, mas também abranger o desrespeito por regras de natureza técnica ou, até, de simples deveres objetivos de cuidado. 4- A culpa, nos termos do artigo 10.º do RRCEE
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
legal de afectação de direitos pessoais e patrimoniais têm de se reportar a um dano autonomizável das hipóteses descritas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo ... susceptíveis de serem integradas nesta cláusula geral. 3. A filmagem em causa é um simples elemento probatório sujeito à livre apreciação do julgador e onde, de momento, não está
Relator: SANTOS CABRAL
tempo despendido em dois anos escolares perdidos, é um dano moral. VIII - A fixação de um critério de determinação dos danos futuros passa pela utilização do valor do rendimento médio ... acordo com a evolução da economia, sendo que tal critério traduz-se numa operação simples que é a de considerar com base na duração de vida laboral qual o montante
Relator: JOSÉ FLORES
mesma Lei, e a acção que vise o seu reconhecimento é se simples apreciação ou declaração e não constitutiva; 6º Em face do exposto, independentemente da sua prévia declaração judicial ... privação desse direito à morada e habitação do cônjuge sobrevivo, pode constituir um dano não patrimonial ou moral, à luz do disposto no art. 496º, do Código Civil, enquanto violador
Relator: ALDA MARTINS
grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, que tem de ser apreciada em concreto, em face das condições ... ficando com os dedos esmagados, não é de excluir o direito a reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho. 3. É certo que, se a Autora tivesse observado
Relator: PAULO GUERRA
suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada ... eficaz, melhor satisfazendo as exigências de prevenção quando não se apresenta sob a forma simples, mas condicionada ao pagamento de uma reparação ao ofendido. 8. A lei processual penal adoptou
Relator: VÍTOR AMARAL
instauração do procedimento, sendo esse o âmbito temporal a considerar para aferição do dano. 3. - Se o fundamento da ação indemnizatória fundada naquele ... CCiv.). 5. - Agir sem a prudência normal, de molde a causar culposamente um dano, implica uma conduta (com dolo ou mera culpa) de ocultação ou deturpação de factos, de sonegação
Relator: GONÇALVES FERREIRA
pode ter por fundamento, tanto o dolo como a negligência grave; 3) O simples facto de se ter provado a versão factual contrária à alegada pela parte, não acarreta ... propositura de acção de indemnização, sob pena de contribuir para o agravamento dos danos e ver reduzido o montante a atribuir
Relator: ANA BARATA BRITO
dispensa de pena no âmbito do crime de ofensa à integridade física simples, para além da verificação da previsão de uma das alíneas ... caso devem permitir concluir que a ilicitude e a culpa são diminutas, o dano está reparado, e à não aplicação de pena não obstam razões de prevenção. II - Num caso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
final dos factos, e afinal, proceder a acusação, quanto aos crimes de desobediência, de dano e os previstos na Lei 34/87 de 16/07, em especial os previstos nos artigos ... insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada como resulta da simples leitura do douto despacho recorrido. 5ª Para que tal vício se verifique é necessário
Relator: MÁRIO SERRANO
prova prevista no artº 5º do Decreto-Lei nº 218/99 traduz-se num simples critério de averiguação da prova que não afasta a subsequente aplicação do regime substantivo da responsabilidade ... acidente, não está vedado aplicar o regime de repartição proporcional na contribuição para os danos e na contribuição de culpas previsto no art.º 506º do C. Civil
Relator: ROSÁLIA CUNHA
562º, do CC. Subsidiária ou sucedaneamente, existe a possibilidade de reparar o dano mediante o pagamento de indemnização em dinheiro, designadamente quando se verificar que a reconstituição natural é excessivamente ... resolução extrajudicial do sinistro. III – A lei não se limita a aludir ao simples conceito de onerosidade, exigindo antes que se trate de uma onerosidade qualificada pela sua natureza excessiva
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC a simples indicação, pelos impugnantes, do momento do início e do fim da gravação de certos depoimentos ... integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função
Relator: SANDRA MELO
tenha abordado, nem sancionado): nesse caso, a anulação tem como objeto a sentença como simples trâmite, independentemente do seu conteúdo. 7- Por força das especialidades do regime jurídico do contrato ... realizada de novo, o preço reduzido ou ainda o pagamento de uma indemnização por danos circa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
simples violação das normas e regulamentos urbanísticos, ainda que indiciem a existência de actividades criminosas, não conferem aos particulares, em regra, um direito subjectivo de exigir o seu cumprimento ... conduta por violação de norma legal destinada a proteger interesses alheios; - existência de danos; - e que esses danos se inscrevam no circulo de interesses privados que a norma violada visava
Relator: JAIME FERREIRA
terceiro. III - A doutrina e a jurisprudência, no entanto, vêm entendendo que o simples facto de o contrato ser oneroso e de haver interesse económico no contrato não integra ... Esta indemnização visa apenas reparar o dano resultante da dita revogação extemporânea, nos termos dos artºs 562º, 563º e 564º, do C. Civ., o que não passa por obrigar
Relator: EMÍDIO COSTA
responsabilidade civil do exequente pelos danos culposamente causados ao executado, nos termos do artº 819º do C.P.C., depende da verificação cumulativa de uma tríplice ordem de requisitos ... imputando ao exequente uma conduta dolosa ou com negligência grosseira, tendente a causar-lhe danos ou prevendo a possibilidade desse resultado; c) que o juiz não só acolha os fundamentos