TRC
768/16.2T8CBR-C.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Contrato de Seguro). III - Como se afirma no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.° 2/2008, in DR l.ª série, de 31 de Março de 2008, a propósito do segredo bancário
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Relator: BARATEIRO MARTINS
Contrato de Seguro). III - Como se afirma no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.° 2/2008, in DR l.ª série, de 31 de Março de 2008, a propósito do segredo bancário
Relator: GAITO DAS NEVES
subscrever um contrato-promessa de compra e venda, o promitente vendedor tinha conhecimento que o promitente comprador necessitava de recorrer ao crédito bancário e não lhe entrega a documentação necessária
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Um dos princípios básicos de direito é as partes fornecerem ao
Relator: TOMÉ BRANCO
portagens. Apenas por situações que lhe são externas, viu o cartão de crédito bancário ao qual o pagamento das portagens estava associado ser cancelado, tendo pedido à concessionária a substituição ... encontrasse associado, por força de um contrato de adesão, ao respectivo sistema (VIA VERDE), ou em incumprimento das condições de utilização previstas no contrato de adesão ao respectivo sistema, designadamente
Relator: FERNANDES CADILHA
instituiu um regime de derrogação do dever de segredo bancário, que permite o acesso directo da administração tributária aos documentos bancários em caso de recusa da sua exibição ... contratadas de acordo como regime anterior à reforma fiscal de 2001, as instituições de crédito poderão legitimamente recusar a apresentação desses elementos, com fundamento no sigilo bancário
Relator: JOSÉ FETEIRA
face do aditamento ao contrato de trabalho estabelecido entre o requerido e cada um dos requerentes em Abril de 2012 e que por estes foram assinados e tendo em consideração ... Bancários (SNQTB) e do Sindicato Independente da Banca (SIB) e que foi publicado no BTE, 1ª Série, n.º 16, de 30 de Abril de 2012 vincula as partes contratantes
Relator: LUÍS CRAVO
capital [o funcionário bancário “assegurou” que se tratava de um produto com “capital garantido”], compromisso esse que na circunstância se mostra violado (foi executado o contrato com violação dos deveres
Relator: DR. SERRA LEITÃO
para que foi contratado, de molde a que a empresa, enquanto corpo organizado, se possa defender de actuações susceptíveis de a afectar . III – Um trabalhador bancário que repetidamente se ausente
Relator: PAULO AMARAL
credor resolver o contrato ou instaurar acção judicial tendo em vista a satisfação do seu crédito no «período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI
Relator: FREITAS NETO
acordo em que o mutuário se compromete a pagar à mutuante os juros bancários do empréstimo bancário que esta contraiu para obter a quantia mutuada não configura uma convenção ... não pode deixar de ser atingido pela nulidade desse negócio. 3. A nulidade do contrato de mútuo, por falta de forma, não impede que se deva considerar realizado, no cumprimento
Relator: MANUEL BARGADO
dias estipulado em contrato promessa para a celebração da escritura de compra e venda de imóvel, se do mesmo não resulta que o contrato definitivo deveria obrigatoriamente ser celebrado até ... incumprimento daquele prazo, ambas, ou uma delas, perderiam o interesse na celebração do contrato definitivo ou se reservavam o direito inelutável de exercer o direito de resolução e de recusa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
cabeça de casal e por este, e questionando-se se o saldo bancário é pertença do terceiro ou, ao invés, do casal, a propriedade dos fundos depositados só pode ... eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares inscritos no contrato de abertura de conta, por se verificar uma situação de litisconsórcio necessário natural (art. 33º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
esteja perante contrato de crédito celebrado com um consumidor. 2. Se na generalidade dos casos que têm sido submetidos à apreciação dos Tribunais a inclusão dos clientes bancários no PERSI
Relator: FRANCISCO XAVIER
contrato permaneça em vigor, o que não ocorre se àquela data o contrato já tiver sido objecto de resolução com fundamento no incumprimento. II. Assim, verificando-se que o contrato ... vigor do referido diploma, não tinha a instituição bancária que integrar o consumidor cliente bancário em PERSI, nem informar o fiador dessa possibilidade, antes de instaurar a execução
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção. III – O depósito bancário tem a natureza de um depósito irregular pelo que verificando-se a transferência para o banqueiro ... acordo com o art.º 796.º, n.º 1 do C.C. IV – Num contrato de homebanking, o prestador de serviços de pagamento (normalmente um Banco), tem a obrigação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito ... comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata-se, porém, de um contrato socialmente típico, meramente consensual
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do DL n.º 227/2012, de 25-10, a validade da comunicação pela qual a instituição de crédito informa o cliente bancário
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
qual foi pago o imóvel, o que demanda essencialmente a análise dos documentos bancários juntos aos autos pelo cabeça de casal. V- O montante depositado numa conta de depósitos ... cônjuges, presume-se um bem comum do casal. VI- Há que distinguir, no contrato de abertura de conta, a relação jurídica do credor com o banco, em termos de movimentação
Relator: MANUEL BARGADO
legítimo presumir o não pagamento do preço de cem mil euros estabelecido no contrato de compra e venda do único imóvel da ré/insolvente, se se alega o seu pagamento ... junte ao processo qualquer documento contabilístico da ré compradora, ou um extracto bancário que indicie esse pagamento. III – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo
Relator: MARCO BORGES
republicou), o regime do PERSI obriga a que em caso de incumprimento do cliente bancário este seja obrigatoriamente integrado naquele regime, não podendo a instituição de crédito intentar ações judiciais ... destinatário pode ser comprovado através de qualquer meio de prova. IV - Demonstrando o credor bancário ter enviado cartas, sob registo postal, de comunicação da integração da ré no regime