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Relator: JOSÉ CORREIA
legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes ... jurídico ou possibilidade de exigência de certa conduta respectiva, que legitime a agora recorrente a instaurar a acção, isto é, falta interesse processual à ao oponente para deduzir a oposição
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
são impostos pelo Estatuto da Ordem do Advogados, sendo seus pressupostos a conduta ilícita do réu-advogado – consistente na inexecução ou execução defeituosa do mandato –, a culpa, a existência de danos ... 2/2022 uniformizou jurisprudência obrigatória no sentido de, no dano da perda de chance processual, para haver lugar a indemnização, caber ao lesado o ónus da prova da consistência e seriedade
Relator: FILIPE MELO
extemporâneo, sempre levaria a ter-se a conduta do faltoso como desculpável ,ou, por outras palavras, nas circunstâncias concretas, não havendo prejuízo processual directo e concreto - a testemunha veio
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
para a realização do julgamento naquela forma processual. III - Se não for caso de arquivamento - por incumprimento das injunções e regras de conduta ou por o arguido, durante o prazo
Relator: PAULO REIS
concretas atribuições e as condutas processuais de cada um dos intervenientes, pressupostos essenciais para a formulação do juízo inerente aos motivos da inércia processual prolongada; II - Revelando o processo ... esta ou o Tribunal tivessem notificado a exequente para que tomasse posição processual no sentido de promover as diligências prévias necessárias à concretização do registo da penhora já efetuada -, não
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
conduta, pois sendo embora ilícito o facto praticado, sem aquela condição objectiva tal facto não é punível. 5 - Não se pode confundir a existência de uma irregularidade processual ... pode sanar-se, mas perante a falta de uma condição objectiva de punibilidade, a conduta não tem relevância criminal enquanto não se mostrar verificada a condição. 6 - O Ministério Público
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Código do Processo Penal. II. Trata-se de um documento intra-processual – porquanto se constitui num acto processual documentado –, visando a respectiva aptidão probatória a materialidade fáctica ali consignada ... quem o produziu, a sua percepção directa, as diligências produzidas tanto quanto a conduta desenvolvida por todos os intervenientes. Mas não já quanto ao espectro de toda a conduta criminosa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo ... alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de tal despacho de indeferimento, do mesmo não recorre, limitando-se a arguir a referida
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
litigância de má fé condena-se o litigante pelo seu comportamento processual malicioso e desleal, em virtude daquele, com dolo ou negligência grosseira, ter abusado do direito de ação ... sofreu em consequência desse seu comportamento processual desleal e malicioso, sem que tenha alegado os concretos prejuízos que sofreu em consequência dessa conduta do litigante de má fé, cumpre
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Código de Processo Civil, depende da qualificação da conduta omissiva da parte como negligente. 2. Não existe negligência da parte no impulso de um incidente de habilitação dos herdeiros ... estado da ação e do que se exige da parte onerada com o impulso processual, para que se possa configurar a omissão negligente exigida pelo n.º 1 do citado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
conduta do tribunal a quo, ao não se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso, conforme impõe o art. 641.º, n.º 1, do CPC, constituiu uma nulidade processual
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
conduta aí descrita não constituirá crime. Fazê-lo, traduzir-se-ia numa flagrante violação do princípio do acusatório e da vinculação temática estrutural ao nosso direito processual penal
Relator: PAULO REIS
causalidade objetiva, pelo que a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei em qualquer termo processual e até à verificação da citação
Relator: Hélder Vieira
causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação. * *Sumário
Relator: FRANCISCA MICAELA FONSECA DA MOTA VIEIRA
causalidade objetiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação
Relator: SERRA LEITÃO
causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual e até à verificação da citação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proferindo essas mesmas palavras (elemento volitivo do dolo). Significa isto, do ponto de vista processual, que eventual despacho de pronúncia podia limitar-se a transcrever o enunciado da acusação particular ... menção expressa à vontade de os arguidos realizarem o tipo objetivo com a sua conduta seria, no caso, uma mera especificação do alegado na acusação particular, pelo que não
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
cabal cumprimento ao regime processual estabelecido pelo artigo 412º do CPP, mais não consigna do que o entendimento segundo o qual as suas condutas deveriam ter sido dadas como não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prática de qualquer acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde que se demonstre a negligência dessa parte na respetiva conduta omissiva – não basta o mero decurso
Relator: MANUEL BARGADO
decorram cinco dias. VI - A conduta do requerente só não exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação