CAAD-T
765/2024-T
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra
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IVA – Regime dum contrato de comissão de compra
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS. Falta de constituição de mandatário judicial.
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption
Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão) *Reforma a decisão arbitral
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição
IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.