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Relator: BRÁULIO MARTINS
virtuosismo literário, a elasticidade verbal, o dom da escrita e a capacidade de verbalização do pensamento variam de pessoa para pessoa, sendo certo que uma decisão jurisdicional nada ... prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal sanciona a falta de fundamentação (“é nula a sentença que não contenha as menções referidas
Relator: ARTUR VARGUES
proceder com o cuidado devido, a que estava obrigado e para o que tinha capacidade, tendo em atenção os conhecimentos que dispunha das circunstâncias em que seria executada a tarefa ... alínea b), por referência ao artigo 144º, alíneas a) e c), do Código Penal, por que o recorrente foi condenado. II - Importa em relação a cada condenação constante no Certificado
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Embora cada dia de multa corresponda a uma quantia entre €1
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede que de uma condenação penal derive automaticamente a perda de direitos civis, profissionais ou politicos, mesmo nos casos ... sido objecto de sentença condenatoria com transito em julgado que implique a privação da capacidade eleitoral, nos termos daquelas disposições das leis eleitorais, na medida em que se apresenta como
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Na presença de acidentes de viação é sempre relevante a apreciação
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
pena aplicável algo desproporcionado e atentatório da função de ultima ratio da ordem jurídico-penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo de culpa ... dores na região occipital, que demandaram 3 dias de cura sem afectação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional. VI - Tal atitude traduz um total
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, está
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Ainda que seja perceptível uma certa agressividade e uma ânsia de
Relator: FERNANDO VENTURA
1.Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por
Relator: TOMÉ RAMIÃO
conjunto das responsabilidades parentais, regime que pressupõe, e não pode prescindir, da existência de capacidade de diálogo, entendimento, cooperação e respeito mútuo por banda dos pais, da partilha ... como se prevê no n.º4 do art.º 200.º do C. P. Penal e n.º4 do art.º 31.º da Lei n.º 112/2009
Relator: TAVARES DA COSTA
medidas de segurança, o da legalidade, o da jurisdicionalidade da aplicação do dirieto penal, o principio da da humanidade e da igualdade -, concluiu-se que se da aplicação da pena ... violação do disposto no artigo 30, n. 4, enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O tratamento compulsivo em regime ambulatório encontra-se sujeito ao mesmo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
existência dos vícios indicados no número 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pois, considerada nula a sentença, perderá interesse apurar a suposta existência desses vícios, bem como ... facto e de direito da sua decisão, activa como uma salutar e desejável capacidade de auto controle. 5. O tribunal deve, pois, indicar os fundamentos suficientes para que, através
Relator: JOÃO CARROLA
disposto no artigo 62º, n.º 2, al. a), e nº 3, do Código Penal, encontrando-se cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses (como acontece ... prevenção especial, para além da vontade subjectiva do condenado, o que releva é a capacidade de readaptação do mesmo, analisada por parâmetros objectivos e objectiváveis, de modo a poder concluir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
substanciais da liberdade condicional mostram-se balizados no artigo 61.º do Código Penal. IV. Só pode ser decretada com o consentimento do recluso; e a sua duração não pode ... registar outros antecedentes criminais, tendo propensão para o abuso de substâncias tóxicas e fraca capacidade de autocrítica, impossibilitam um juízo positivo relativamente à sua ressocialização em liberdade
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
regime de permanência na habitação, independentemente do juízo de prognose que realizasse sobre a capacidade económico-financeira do condenado, atual e futura (razoavelmente previsível), para cumprir o dever legalmente estabelecido ... devedor/responsável em acção declarativa, designadamente no pedido de indemnização civil enxertado na ação penal. O que não pode suceder é duplicação de recebimento pela Segurança Social das mesmas quantias
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: ALVES DUARTE
cumprimento ao disposto no art.º 417°, n.º 2 do Código de Processo Penal, sem qualquer sequela por parte do Arguido. 7. Efectuado o exame preliminar e colhidos ... determinou um período de dez dias de doença, cinco dos quais com afectação da capacidade para o trabalho geral e cinco dos quais com afectação da capacidade para o trabalho