261 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
anos de idade, saudável e ativo, que vivia com uma companheira e tinha três filhos menores, sem que tenha tido qualquer responsabilidade na produção do acidente, a quantia ... filho em €30.000,00. III. Em relação ao dano futuro pela perda de rendimentos, afigura-se igualmente adequado fixar um valor que leve em conta o valor dos alimentos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado ... Garantia de Alimentos a Menor substitutiva do progenitor/devedor originário, só deve findar com a cessação do dever de prestar alimentos por parte do obrigado a alimentos (ou quando este reinicie
Relator: ESTELITA MENDONÇA
pagamento da prestação alimentar ao filho, razão, aliás que o levou ao “banco dos réus” (crime de violação da obrigação de alimentos do art. 250 nº 1 do C. Penal ... fazer o pagamento, escudando-se na razão “formal” de não encontrar a mãe do menor nem o menor, e não saber o seu paradeiro, mas não se coibindo, quando
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
prestar alimentos tem por finalidade proporcionar a quem deles necessita a possibilidade de viver com autonomia e dignidade, sendo de considerar no caso de alimentos devidos a menor ... fixação dos alimentos devidos à criança pelo progenitor, deve encontrar-se o equilíbrio da prestação, não devendo o cumprimento da obrigação de alimentos privar o obrigado dos meios necessários
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Não é consentida a dispensa de audiência prévia nos casos em
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
justamente, o “interesse dos filhos do casal”, o qual implica que se apure qual dos cônjuges ficou a residir com o(s) filho(s) menor ... casal com quem ficou a residir. 2 – No caso, o “superior interesse” dos filhos do ex-casal implica a atribuição da casa de morada de família ao pai na medida
Relator: COSTA AROSO
principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação aos pais. VI - A definição das clausulas de ilicitude ... embora deva ser proporcional, adequado e necessario a salvaguarda desta, pode ser maior ou menor, consoante a ponderação que o legislador faça no caso concreto, ponderação dificilmente controlavel pelo Tribunal
Relator: RICARDO SILVA
Tendo a mãe de dois menores, com a apresentação de queixa por falta de prestação de alimentos, requerido a constituição como assistente e pago o imposto devido, e passando ... mesma de ser tido como mera irregularidade III – Como entretanto um dos seus filhos menores tivesse completado 16 anos, e tivesse requerido, em audiência, que o mesmo passasse a intervir
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – De harmonia com o disposto no art. 27.º/1 do
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
decidir: o destino do menor, o regime de visitas e a fixação de alimentos (bem como a forma de os prestar). II – O interesse do menor em função do qual ... ruptura da vida em comum dos pais, sempre desagradável e incompreensível para os filhos de tenra idade, aponta-se o do “progenitor que melhor sirva de ponto de referência
Relator: ALVES DUARTE
psicológica da esposa do arguido; 10. Desde há cerca de nove meses que os menores se encontram no Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, perspectivando-se o seu regresso à residência ... afastamento dos mesmos e a actual inversão comportamental encontra-se associado à retirada dos filhos e mudança de residência pata Almancil; 12. À data dos factos, o arguido residia
Relator: GARCIA CALEJO
I - Não se encontrando demonstrada a impossibilidade de junção de documento até
Relator: ANA BACELAR CRUZ
dorsal da mão esquerda, sendo as maiores com 2 cm de diâmetro e as menores com 0,5 cm de comprimento, lesões essas que lhe determinaram quinze dias de doença ... arguido tem um filho com 10 anos de idade, que vive com a mãe, a quem o arguido entrega, a título de prestação de alimentos, € 150 mensais. 17. O arguido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
demandou, para além dos filhos, a ex-cônjuge, atenta a ordem relativa aos obrigados a alimentos estabelecida no artigo 2007.º do CC, o pedido formulado contra os descendentes está ... entendeu ser competente para o respectivo julgamento a instância central de família e menores
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Constitui acto humanitario idoneo para conferir direito a pensão por serviços
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º
Relator: EUGÉNIA CUNHA
respeita a qualquer uma das questões ou a todas (residência da criança, montante de alimentos e regime de visitas); 5. No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades ... considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele). O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ... medida em que tem garantido a saúde, proteção, segurança, desenvolvimento e bem-estar do menor, a alteração/ampliação desse regime de residências alternadas, com igualização do tempo que passará
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da
Relator: ANA VIEIRA
careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à prestação de alimentos (art.º 2009.º do Código Civil). III-O art. 931º ... enunciados a atribuição da casa de morada de família ao cônjuge a quem os filhos menores foram confiados, e com quem residem, até à partilha