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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência ... efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
recurso, pelo que as nulidades que lhe sejam imputadas apenas podem ser arguidas por via de reclamação, nos termos do art. 615/4 do CPC. (v) A decisão que indefere ... dependente, que não abre a via recursória nem permite a reapreciação da decisão de mérito. (vi) A invocação, sob a aparência de nulidade processual, de vícios que se reconduzem
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade dessa adjudicação judicial, visto que o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior. 2. É a relevância da função negativa ... caso julgado que está em causa: declarada, por via judicial, com trânsito em julgado, determinada adjudicação como válida, não pode suscitar-se no futuro a sua nulidade
Relator: SOFIA DAVID
inidóneos, pois equivaleriam à atribuição de facto, efectiva, do direito que só por via do processo definitivo havia de ser concedido, sobrepondo-se tal tutela àquela que pudesse corresponder ... hipotética procedência do pedido feito no processo principal, isto pelo menos no iter processual desse processo principal; VII- Na supra-indicada situação, apresentada a PI não deve a mesma
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
meses de prisão efectiva, a prática de ato processual que implique obrigação de comparência em ato processual, condenação ou restrição/privação da liberdade do arguido, não tem sentido ... invocação da violação do princípio da especialidade. II) O arguido foi regularmente notificado por via postal simples remetida para a morada por ele indicada no TIR, pois não tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 6. A nossa ... mecanismos do direito processual. 9. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades
Relator: PEDRO LIMA
relação declarasse exequível a decisão condenatória em Portugal, confirmando a pena aplicada, acto processual que, no caso, não foi realizado. VI – Mais acresce, mesmo a ter sido requerida pelo ... declaração de exequibilidade da sentença estrangeira em Portugal, com confirmação da pena imposta, essa via estaria sempre bloqueada pela própria posição expressamente assumida, pelo requerido, no sentido de não prescindir
Relator: PAULO REIS
estão cometidos, influindo na decisão objeto de recurso e, consequentemente, geradora de nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1 do CPC, cumpre aferir ... pela via do recurso, pois, logo em momento posterior ao indeferimento do pedido de junção de documento, ainda em sede de audiência de julgamento, arguiu a mesma nulidade processual perante
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
juízo por via de articulado superveniente, nos termos previstos no art.º 588.º do mesmo diploma. III - O recurso não é o local nem o meio processual adequado para
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
acrescentamento de uma letra, um ponto, um espaço, no âmbito das comunicações via Internet assume uma relevância extrema, atenta a identificação por simples caracteres, podendo conduzir a que a correspondência ... termos do correio via postal, em enviar determinada correspondência para um local inexistente e não configura erro de declaração, constante de peça processual ou documento que a acompanhe
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tratava de acto processual de tramitação em tribunal superior e a praticar através de plataforma informática que possibilitava a sua realização por via electrónica e sem que houvesse ulterior diligências
Relator: JOÃO AMARO
verificação de uma nulidade processual, tal como previsto no artigo 195.º, nº 1, do mesmo diploma legal, nulidade que é atacável por via do presente recurso, porquanto foi coberta
Relator: FÁTIMA BERNARDES
convite ao aperfeiçoamento daquela peça processual é inadmissível, in casu, e não podendo a falta de descrição dos factos em questão ser suprida, por via do disposto no artº 303º
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
suscitar a questão, pedindo, por via dela, a absolvição da instância. Com tal pretensão violando, desde logo, os princípios da cooperação, da boa fé processual, da lealdade ou da probidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisões sobre as questões de carácter processual, pressupondo a repetição de uma decisão de qualquer questão sobre a relação processual, dentro do mesmo processo. III - Tal como o caso julgado ... pela via do recurso, sem prejuízo da sua anulabilidade, nos termos gerais do art.º 195.º, se forem proferidos quando a lei não o consentia no momento processual
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a causa ... apreciação, um recurso de apelação, o regime a aplicar deve ser buscado na legislação processual administrativa, mais especificamente, no disposto nos art.ºs 140.º a 156.º do CPTA
Relator: HELENA MELO
conteúdo, do direito de propriedade do autor sobre os prédios identificados. Nenhum normativo impunha processualmente aos apelantes a obrigação de peticionarem reconvencionalmente o reconhecimento do direito de propriedade e subsidiáriamente ... arrogam na contestação, não lhes estando vedada a invocação apenas por via da defesa por excepção relativamente a ambos os pedidos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
ação) é um ato processual que não emerge do facto jurídico material que serve de fundamento à ação principal, nem à defesa. III - A via adequada para a reparação