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897 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso

  5. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: José Correia

    motivação espécie diferente que apenas afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produzindo a sua nulidade ... interessado exprima a vontade de reagir contra certa e determinada infracção processual que se cometeu e para o efeito de ser aplicada a sanção que a lei julgue adequada, sendo

  6. TRE

    1791/04-1-II

    Relator: RUI MAURÍCIO

    recursos. Todavia, sendo tal despacho impugnável e dele não tendo sido interposto qualquer recurso, ficam processualmente fixados os termos em que deve ser contado o prazo de interposição do recurso ... acrescentando-lhe uma nova exigência para admissibilidade do recurso, que se consubstancia no facto de que o valor do pedido tem de ser superior à alçada do tribunal recorrido. Assim

  7. TRG

    1344/03-2

    Relator: GOMES DA SILVA

    tribunal necessário, é-lhes aplicável o regime estabelecido na legislação processual adjectiva. 2. Não tendo sido impugnado o valor da decisão arbitral, ele forma caso julgado; e, sendo tão ... concreta avaliação do valor indemnizatório; de qualquer dos modos, os efeitos de julgado (art. 673º) na parte não recorrida nunca podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação

  8. TRG

    214/16.1T8CBT.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato ... alegados, sendo, aliás, de todo contrário aos princípios da economia processual e da celeridade que presidem ao direito processual a duplicação de tarefas implicada num formal incidente de liquidação ulterior

  11. TRE

    4284/17.7T8STB-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo as questões submetidas à apreciação poder repercutir-se, de forma útil e efectiva, na decisão ... outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 2 – É possível o recurso a elementos exteriores ao título executivo indicados no requerimento

  12. TCANsó sumário

    01539/16.1BEPNF

    Relator: Luís Migueis Garcia

    Dispõe o art.º 6º, nº 7, do RCP, que «Nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final ... juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». II) - O requerimento de tal dispensa tem lugar em sede

  13. TCASsó sumário

    50/10.9BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    recurso jurisdicional, considerando-se como tal a parte que não obteve a plena satisfação dos seus interesses na causa. A legitimidade para recorrer consubstancia um aspecto da legitimidade processual (excepção ... C.P.Civil), enquanto requisito de admissão do recurso. Esta, a sucumbência, tem que ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre

  14. TRG

    90/15.1T8VNF-C.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    instância executiva por ter, erroneamente, considerado que os autos estavam parados, sem impulso processual, há mais de 6 meses, sem ter atentado na existência da penhora de um crédito ... âmbito de um processo de inventário e que os autos aguardavam pela transferência desse valor penhorado, não é possível concluir pela existência de qualquer erro material, posto que o erro

  18. TCANsó sumário

    00481/15.8BECBR

    Relator: ROSÁRIO PAIS

    Não podem ser admitidos os documentos apresentados com as alegações de recurso, se podiam ser apresentados com a alegação dos factos que visam demonstrar e não está evidenciada ... decisão proferida em 1ª instância. II – O défice instrutório não configura uma nulidade processual nem uma nulidade da sentença, não obstante poder determinar a anulação desta, nos termos do artigo

  20. TRE

    3516/14.8TBSTB.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    despacho de mero expediente, não admitindo recurso, é insuscetível de trânsito em julgado, assim não tendo valor de caso julgado; II – A propositura de ação judicial, não se tratando ... para efeitos da suspensão da instância por determinação do tribunal; III – Destinando-se o recurso à reapreciação da decisão recorrida, não cabe no âmbito da apelação a prolação, pela Relação