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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
montantes de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) encontrados pelo Tribunal a “quo” para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial revelam-se absolutamente adequados, proporcionais e equitativos
Relator: LUÍS RICARDO
indemnização por danos não patrimoniais mostra-se ajustado o valor de 10.000,00 € para ressarcir os mesmos num caso em que a sinistrada apresenta um défice funcional permanente da integridade
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
lesado e a que ele teria atualmente caso não tivesse ocorrido o dano a ressarcir; - A desvalorização da moeda é um facto notório, a atender na fixação da indemnização; - Enquanto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
mora, assiste ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento e ser ressarcido pelo valor das rendas em dívida. III. Verificam-se os pressupostos da litigância
Relator: CARLA FRANCISCO
alternativa é o cumprimento de uma pena de prisão efectiva. Uma vez que o ressarcimento dos danos não patrimoniais deriva da violação de direitos fundamentais, deve-se abandonar um critério
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
ampara o pedido por ele formulado e dirigido a outrem (para o seu ressarcimento), anota-se que a mera apresentação de um orçamento não pode servir, sem outros elementos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
leilão eletrónico, por se tratar de um direito de natureza compensatória destinado a ressarcir o sacrifício financeiro do depósito integral. (iii) A eficácia da referida compensação está subordinada ao pressuposto
Relator: JOSÉ CRAVO
obra, em acção instaurada pela A., proprietária de prédio urbano contíguo, contra aqueles, para ressarcimento de danos causados na execução do contrato de empreitada. 3- O chamamento do interveniente acessório
Relator: FRANCISCO XAVIER
vendido por um preço justo e o interesse do exequente em ver-se ressarcido do seu crédito no mais curto prazo possível. III. Não deve ser autorizada a venda
Relator: LUÍS RICARDO
nexo de causalidade entre o facto e o dano. II – Não existe obrigação de ressarcimento quando não se demonstrou que foi incumprida uma obrigação assumida por via contratual e quando
Relator: JOSÉ FLORES
essa liberdade o juízo técnico e científico inerente a esse exame. 4) O ressarcimento de um dano biológico, na sua vertente não patrimonial não é confundível com a reparação obtida
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
simples apreciação, não cabendo no seu âmbito a decisão quanto a pedido de ressarcimento à parte interveniente no ato resolvido de despesas suportadas com a efetivação de tal ato, designadamente
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
serviço da entidade patronal é um custo que a entidade patronal suporta para ressarcir o trabalhador compensando-o pelos gastos suportados nas deslocações realizadas em viatura própria, no desempenho
Relator: HUGO MEIRELES
cláusula contratual geral estabelece uma cláusula penal desproporcionada face aos danos a ressarcir e, por isso, deve considerar-se proibida, nos termos da al. c) do art. 19º
Relator: HELENA CANELAS
circunstâncias do caso concreto que sejam averiguadas e provadas. III - O direito ao ressarcimento dos danos consistentes no agravamento dos encargos com a empreitada ao abrigo
Relator: HUGO MEIRELES
salário auferido, a progressão na carreira profissional, o facto de o capital ser ressarcido por uma vez só, eventuais desvalorizações da moeda, corrigidos estes por recurso a juízos de equidade
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
lesão. 2. O consequente dano patrimonial que se desprende desse défice deve ser ressarcido de acordo com juízos de equidade, por não se adequar à sua natureza a utilização
Relator: LUÍS RICARDO
nº2, do Código Civil). IV – Afigura-se ajustado o montante de 100.000,00 € para ressarcir a perda do direito à vida quando está em causa um sinistrado, falecido em acidente
Relator: LUÍS RICARDO
não tem direito a ser indemnizado ou quando não formula o respectivo pedido de ressarcimento, nos casos em que lhe assiste esse direito. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
remuneração integra o conceito de encargos devidos “a quem interveio acidentalmente no processo”, a ressarcir nos termos da tabela IV do RCP, atendendo a princípios de adequação e de proporcionalidade