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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso de esses prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. IV. A apreciação e integração do conceito de justiça ... nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Estando em causa crime de condução de veículo em estado de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actos inseridos na denominada “discricionariedade técnica ou administrativa”, mormente, a infracção ao princípio da proporcionalidade. VI. O poder de ordenar a demolição apresenta-se como vinculado logo que se mostre ... conveniência e oportunidade da actuação da Administração, mormente o controlo actuação ao abrigo de regras técnicas ou as escolhas/opções feitas pela mesma na e para a prossecução do interesse
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
objeto de recurso pela parte vencida, pode ser interpretada de acordo com as regras gerais. É recorrível a decisão sobre a matéria de cumprimento superveniente de uma prestação de facto ... art.728º/2 do C. P. Civil. 5. Não há violação do princípio da proporcionalidade quando o valor de um bem imóvel penhorado excede o valor da quantia exequenda, ainda
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
regra é a de que a questão prejudicial é resolvida no processo penal e só excecionalmente é que tal questão é devolvida, pelo juiz, para sua resolução ao tribunal competente ... C.Penal, não é inconstitucional, nem violadora dos princípios da justiça e da proporcionalidade pois, além do interesse público da administração e do adequado ordenamento do território, estão em causa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
crédito comum reconhecido no âmbito de processo de insolvência faz-se por aplicação das regras dos arts. 172.º e segs. do CIRE, diploma que não faz qualquer alusão ... três créditos parcelares distintos e autónomos, o valor aí recebido tem que ser imputado proporcionalmente a cada um desses três créditos. IV - Sendo um desses créditos objeto de uma ação
Relator: NUNO COUTINHO
obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos artigos 32º (regras aplicáveis aos beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2002) e 33º (regras aplicáveis aos beneficiários ... 188/2009, por não violar os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proporcionalidade, não violando, igualmente, o princípio da igualdade
Relator: ALBERTO RUÇO
regra, as partes não podem, em recurso, pedir que o tribunal da Relação declare provados factos não alegados – n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil ... causa. II – O conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação
Relator: JOSÉ CORREIA
advir para o respectivo titular, no pressuposto de que vigora na Administração Pública a regra da publicidade no acesso às fontes de informação por ela própria, constituindo o segredo ... àquele direito terão, sempre, de se conformarem com o princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade. IV)- Assim, o critério geral das restrições deve ser o de que estas terão
Relator: JOSÉ CORREIA
advir para o respectivo titular, no pressuposto de que vigora na Administração Pública a regra da publicidade no acesso às fontes de informação por ela própria, constituindo o segredo ... àquele direito terão, sempre, de se conformarem com o princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade. IV)- Assim, o critério geral das restrições deve ser o de que estas terão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, intrínsecos ao estado de direito, assumindo a natureza «de tutela subsidiária (ou de última ratio ... não se justifica a tutela penal, segundo aqueles princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade. XI - Na verdade, um facto que seja acomodável pela colectividade não pode, ao mesmo tempo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
elas se devem sujeitar, sendo também nesta sede aplicável o princípio da proporcionalidade. VI. A consideração do princípio estruturante do inquisitório impõe que o juiz tome posição sobre a necessidade ... ditames do princípio da cooperação não implicam que se desvirtuem e/ou menosprezem as regras processuais aplicáveis à admissibilidade de produção de determinados meios de prova, tanto mais que, como sucede
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é proporcional ao tempo correspondente ao período em que a relação laboral decorreu antes de A ter casado ... dinheiro comum, o arrolamento deve manter-se, porque a dúvida, por força da regra constante do artigo 516.º do Código de Processo Civil, resolve-se contra a parte
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
não cumprimento possa ser invocada por aquele que recusa o cumprimento importa que haja proporcionalidade entre a infracção contratual do credor e a recusa do contraente devedor que alega ... não cumprimento do contrato é a de que tal invocação não contrarie as regras da boa-fé ou seja, importa que, nas concretas circunstâncias do caso, a pretensão da parte
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O quantum concreto da pena é fixado pela medida das necessidades
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
máxima da experiência é uma regra que traduz aquilo que sucede na maior parte dos casos, isto é, é uma regra extraída de casos semelhantes, originando um juízo de probabilidade ... fundamentam naquelas leis, a margem de probabilidade será cada vez mais reduzida e proporcionalmente inversa à certeza da afirmação científica. IX - Adquirida a convicção pelo julgador sobre a verificação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
ação declarativa autónoma, mas um incidente da instância executiva, que segue as regras gerais dos incidentes da instância que prevê uma tramitação simplificada (arts ... normas que fixam impenhorabilidades objetivas, absolutas, relativas ou parciais, e infração do princípio da proporcionalidade da penhora. IV - Numa confissão de dívida em que dois obrigados reconhecem ser devedores
Relator: MOREIRA DAS NEVES
segurança de suspensão da execução do internamento encontra o seu esteio no princípio da proporcionalidade, previsto no § 2.º do artigo 18.º da Constituição. Com ela giza-se proporcionar ... medida de suspensão da execução do internamento incorpora, necessariamente, um conjunto de regras de conduta, «em termos correspondentes às prevenidas no artigo 52.º CP, necessárias à prevenção da perigosidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
como uma emanação do dever geral boa fé e de cooperação contratual, decorrente da regra geral do Art. 762.º, n.º 2, do Código Civil. - Nesta medida, ainda ... sistemático que concretiza esse dever geral em casos análogos, pode dizer-se que essa regra é aplicável a esse caso. - No plano constitucional a lei concebe protecção do direito fundamental