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Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
sociedade comercial, o encerramento do processo após o rateio final ou por insuficiência de bens acarretará, em norma, a inutilidade das execuções pendentes, uma vez que o registo do encerramento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
comercial, feita na pessoa do seu gerente, que à data da citação havia cessado funções de gerência por renúncia, e que só posteriormente à data da citação promoveu o registo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
numa outra formulação, obtendo a AT indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova ... contabilidade - artigo 75º da LGT. III) Se na contabilidade da impugnante se mostravam registados custos, além de outros devidamente comprovados, que aqueles não assumiram, não suportaram, sendo fora de dúvidas
Relator: João António Valente Torrão
qual se ofereceu a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da executada e a fiança dos seus sócios gerentes como garantia, e em que se julgou ... inidónea a garantia da penhora com o fundamento de que não estava sujeita a registo, com as consequências que daí advinham, e em que não se fez referência à fiança
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
aplicar a referida portaria/regulamento se a empregadora alegou que, à data, considerando a atividade comercial desenvolvida, podia filiar-se na APCC - Associação Portuguesa de Contact Centers, nada mais resultando ... sobre a matéria. IX – Já a partir de 08-08-2021, considerando que o registo da Associação em que a empregadora se podia filiar foi cancelado, é de aplicar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercial aplica-se o disposto nos n.ºs 1 e 2 art.º 224º do CC, como ... decorre do disposto no art.º 295º do CC. III - Sendo enviada uma carta registada, e sendo a mesma devolvida com as menções de que aquando da distribuição “Não atendeu
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rendimentos da cédula de I.R.S. englobava os proventos resultantes das actividades de natureza comercial e industrial, naturalmente quando auferidos por pessoas singulares (cfr.artº.4, do C.I.R.S. na versão ... L.G.Tributária). 3. A falta de escrituração dos livros e registos contabilísticos do sujeito passivo constitui uma das situações taxativamente enumeradas pela lei como geradoras da impossibilidade de quantificação directa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
actividade profissional. II – A indicação clara e inequívoca do local da sede da sociedade comercial é um dos elementos que devem constar do contrato de constituição, sob pena de nulidade ... sociedades por quotas, anónima ou em comandita por acções, devendo ser levado ao registo nacional de pessoas colectivas, pelo que não tendo sido alterado o local da sede, que consta
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo o recorrente, cidadão alemão, residente na Alemanha, sido citado através de carta registada com aviso de receção nos termos do art. 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento ... citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, sem a respetiva tradução, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a cautela
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo a ré AA, sociedade estrangeira sediada em França, sido citada através de carta registada com aviso de receção, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 ... citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a cautela indicada no artigo
Relator: SÓNIA MOURA
beneficiário, serem destinadas a fins estranhos à sua atividade profissional ou comercial, quer dizer, o elemento teleológico é o traço distintivo essencial do consumidor. 3. Sendo o subscritor da livrança ... singulares, não é suficiente para se considerar que atuaram profissionalmente o facto de estarem registados no sistema informático do Banco como empresários a título individual, porquanto nesse caso não
Relator: ISABEL ROCHA
apreensão do veículo pode preceder o registo da penhora, não obstante o disposto nos artºs 851º e 838º nº 1 do CPC. II- Deve proceder-se à prévia apreensão ... veículo e/ou à recolha de informações sobre a sua existência e valor comercial que justifique a sua penhora, se existirem dúvidas fundadas sobre essa existência e valor . III - O artº
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
justiça material no caso concreto aceita-se que, um custo ou um proveito, seja registado em exercício diverso daquele em que devia ter sido lançado, por força do princípio ... contabilidade presumem-se verdadeiros, desde que se encontrem organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal aplicáveis, o que significa que todos os lançamentos devem estar suportados em documentos
Relator: CHANDRA GRACIAS
nula a citação de réu residente em França efetuada através de carta registada com aviso de receção, por preterição das formalidades constantes do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu ... relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
Relator: LOURENÇO MARTINS
identificação das pessoas colectivas e entidades equiparadas referidas no artigo 2, e do seu registo num ficheiro central informatizado, compete providenciar pelo respeito dos principios da exclusividade, da verdade ... firmas ou denominações, para efeito de emissão ou não de certificado de admissibilidade, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas deve atender aos principios referidos na conclusão 1 e as disposições
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Finalmente, e de dizer que quem veio requerer não foi a sociedade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
acesso não autorizado, o agente tenha tomado conhecimento de informações abrangidas pelo segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais protegidos por lei, o crime de acesso ilegítimo ... arguidas, nas datas e horas apuradas, utilizando as suas credenciais de acesso a tal registo acederam ao sistema informático contendo as informações clínicas de terceiros, sem que, para tanto, tivessem