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Relator: HELENA MELO
terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda ... pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o pagamento do empréstimo não
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens ... para cessar a contitularidade de um imóvel cuja data de aquisição é anterior ao casamento. III – No caso concreto, está em causa a aquisição de um imóvel, com recurso
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Enquanto subsistir o vínculo conjugal, isto é, enquanto se não operar a dissolução do casamento, a administração de bens comuns por um dos cônjuges não dá o privilégio ao outro ... vontade prestadas em documentos subscritos por ambos os ex-cônjuges (antes casados em regime de comunhão de adquiridos) após a declaração do seu divórcio e a contemplar o modo
Relator: ESPERANÇA MEALHA
provar factos negativos (que, no caso, são também factos pessoais do réu). II – Este regime de ónus da prova em sede do processo judicial é consentâneo com as exigências ... artigo 57º do Regulamento da Nacionalidade). III – A aquisição da nacionalidade por via do casamento não se inclui entre os casos que, por força do artigo
Relator: PAULO REIS
obrigação de relacionar os bens indicados pela reclamante; II - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte ... foram ou não adquiridos pelo casal na constância do casamento, nem que tenham sido bens doados mutuamente entre os cônjuges, ou por outrem a apenas um dos cônjuges (no caso
Relator: MANUEL BARGADO
extinção do casamento importa a cessação da generalidade das relações patrimoniais entre os cônjuges, a extinção da comunhão entre eles e a sua substituição por uma situação de indivisão ... fiança prestada por autora e réu), que foi paga com bens comuns, pois no regime de comunhão de bens as pensões de reforma auferidas por qualquer dos cônjuges são bens
Relator: MÁRIO SERRANO
mútuo consentimento judicial em que haja acordo dos cônjuges quanto à dissolução do casamento, mas não quanto às consequências do divórcio – entenda-se, quanto às questões referidas no artº 1775º ... termos dos demais números dessa disposição legal (e ainda das disposições aplicáveis do regime geral dos processos de jurisdição voluntária – cfr. epígrafe do Capítulo em que se insere esse preceito
Relator: CARLOS GIL
I - O ónus imposto ao recorrente que impugna a matéria de facto
Relator: PEREIRA DA ROCHA
regime da comunhão de adquiridos, pode haver três massas patrimoniais, a saber: a de cada um dos cônjuges, constituída pelos seus bens próprios e pelas dívidas da sua exclusiva responsabilidade ... património comum, nem proceder à sua divisão ou partilha; III - O divórcio dissolve o casamento e faz cessar as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges; IV - Apesar dos efeitos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se
Relator: ARAÚJO FERREIRA
bens durante a constãncia do matrimónio, por cônjuges entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, não pode ser por apelo às regras presuntivas do registo ... próprio o bem que o respectivo cônjuge já tinha anyes da celebração do casamento. III - Tendo ficado provado que os pais da A. construiram o prédio urbano e, posteriormente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regime provisório de utilização da casa de morada da família deve ser fixado por aplicação dos mesmos factores – e com a ponderação do peso relativo que compita a qualquer deles ... estabilidade da habitação familiar; III – A imputabilidade objectiva da causa da ruptura do casamento é apenas um factor a ter em conta na formulação do juízo sobre a necessidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos ... especial previsto no art.º 990.º do CPC, sendo para tanto inadequado o regime da compropriedade, designadamente pela aplicação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O processo de inventário subsequente a divórcio instaurado na vigência do
Relator: SANDRA MELO
após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, um dos cônjuges pagar dívidas pelas quais respondiam em primeira linha os bens comuns, o mesmo tem direito ... partilha, até ao final da conferência de interessados, seguindo-se, também para estas, o regime próprio da relação de créditos e de bens. Sandra Melo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 1762.º do CC que estabelece a nulidade da doação entre casados no regime imperativo da separação de bens, como por via do preceituado no artigo ... pedir a restituição à Ré da quantia de 80.000,00€, que na constância do casamento entre ambos lhe entregou, sem exigências ou condições, para que esta adquirisse uma fracção autónoma
Relator: CECÍLIA AGANTE
especialmente afectados aos encargos da sociedade conjugal e constituem um património autónomo, sujeito a regime especial (artigo 1695º, 1, do C. Civ.). IV - Entre os requisitos essenciais do contrato ... divórcio e mesmo depois do trânsito em julgado da sentença que dissolveu o casamento, tal perda da quota não surte qualquer efeito na partilha do património conjugal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – A falta absoluta de intervenção nos autos por parte dos réus