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Relator: ROSÁLIA CUNHA
nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas ... para qualificação da insolvência do devedor como culposa, nas situações que se subsumam a uma das alíneas a) e b), é necessário que se prove a verificação do nexo causal
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas ... para qualificação da insolvência do devedor como culposa, nas situações que se subsumam a uma das alíneas a) e b), é necessário que se prove a verificação do nexo causal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para ... satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para ... satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre
Relator: ROSA TCHING
insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ... sociedade devedora e, por isso, de integrar a previsão da alínea h) do n.º 1 do artigo 186.º. 5º- Apesar de não se ter provado o momento
Relator: Pedro Vergueiro
I) Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
normas jurídicas, ou quanto ao modo como as aplicou aos factos que julgou provados e não provados (erro de julgamento de direito), de modo que o decidido não corresponde ... ontológica ou normativa. 2- A circunstância de na sentença não ter sido julgada provada, nem não provada facticidade que foi alegada pelas partes, apesar de ter natureza essencial
Relator: ROSA TCHING
1º- A extinção da sociedade não produz nem a suspensão nem a
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso ... único instrumento jurídico disponibilizado para dar solução à situação de insolvência do devedor, prosseguindo uma multiplicidade de interesses, incluindo, o interesse público, que não esgotam sequer se confundem
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução
Relator: RAMOS LOPES
alegada nos embargos seja idêntica à já invocada na contestação deduzida pela devedora, sendo os meios de prova requeridos distintos dos já apreciados pelo tribunal aquando da declaração da insolvência ... provas admissíveis e aptas à demonstração (e contraprova) de parte deles não foram ainda produzidas em vista de proceder ao julgamento sobre a sua veracidade. III- Sendo as provas requeridas
Relator: HELENA MELO
expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria qualquer ... culpa grave em ultimar a sua formação profissional. VI - Incumbe ao progenitor a prova da falta de aproveitamento escolar da sua filha e que essa falta se deveu
Relator: ANA PATROCÍNIO
declarações de parte”, enquanto meio de prova admissível em direito, é uma prova autónoma, com força probatória idêntica à produção de prova testemunhal, também ela sujeita à livre apreciação ... prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta
Relator: JOSÉ CORREIA
necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável ... mora há mais de 24 meses desde a data do vencimento e exista prova de que foram efectuadas diligências para a cobrança dos mesmos. III) -É legal a correcção efectuada
Relator: Paula Moura Teixeira
prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
necessidade e a adequação do ato e ao fim do processo, não convocar a audiência prévia, identificar o objecto do litigio e enunciar os temas da prova é tomada ... empresa – a prestação desse mesmo serviço; IV - A violação dos deveres de prestação pelo devedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual, são afectados outros valores
Relator: CARLOS MOREIRA
factos essenciais, não pode servir para colmatar a falta de alegação e/ou a não prova destes, pelo que sobre a mesma tem de incidir um restritivo juízo de deferimento ... não tem, ipso facto, necessária e automaticamente, de ser dada como provada na sentença já proferida no domínio do NCPC, mas apenas se ela se provar em audiência e tiver
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. III - Os contratos denominados ... respectivo termo, o vendedor pagará ao comprador ou o comprador pagará ao devedor a diferença entre uma taxa de câmbio pré -estabelecida e a taxa de câmbio vigente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
impugnação não se pode considerar assente, sendo necessária a produção de prova para que a mesma possa ser considerada provada. Por conseguinte, a mera circunstância dessa mesma factualidade ser confirmada ... pela parte, não pode ter como consequência direta, imediata e necessária que essa mesma factualidade tenha que ser considerada provada. Só o será se o tribunal, depois de apreciar livremente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
suficiente para as necessidades práticas da vida, devendo o facto controvertido ser julgado provado ou não provado de acordo com uma regra de decisão (standard de prova) que é móvel ... prova produzida for mais provável que o facto se tenha verificado do que a hipótese inversa, aquele deve ser julgado provado, impondo-se que seja julgado não provado na hipótese