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Relator: Helena Ribeiro
alguma exigência do caderno de encargos só pode ser imposta quando conste do programa do procedimento a obrigação de apresentar qualquer tipo de informação ou esclarecimento adicional em face ... alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP. Quando o programa do procedimento seja omisso quanto a essa exigência, deve entender-se que as propostas são
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Sendo o critério de adjudicação, por lote, conforme previsto no artigo 20.º, do Programa do Procedimento, o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade Monofator prevista na alínea ... impossibilidade está intimamente associada ao princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência e da igualdade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
pública a ponderar a abertura de um concurso público. Mas, não mais do que a ponderar. A única previsão legal de concurso público necessário é a de serem disputadas áreas ... captação de águas subterrâneas. 18ª. – Nos demais casos, os impedimentos previstos na lei, em programas e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo comunicações prévias
Relator: MOREIRA DO CARMO
organizadora de um banquete de casamento não cumpriu de acordo com o programa obrigacional, por no decurso do mesmo terem ocorrido diversas vicissitudes/percalços, que se afastaram qualitativamente ... evento ou minorar ou afastar as consequências verificadas; 10.- Para lá das hipóteses de concurso causal (caso de força maior conjugado com a culpa, o devedor deverá ser plenamente responsabilizado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei n 48871, de 19 de Fevereiro de 1969
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Como assim dimana do Aviso de abertura publicitador do procedimento, estava
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A «proposta» constitui um ato jurídico praticado no quadro de procedimento
Relator: Cristina dos Santos
1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de
Relator: Rui Pereira
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos