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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
619º do C.P.Civil de 2013, passa a ter «força obrigatória» fora do próprio processo quando julgue de mérito. III - A força obrigatória desdobra-se numa dupla eficácia: por um lado ... jurídicos e de reembolso de despesas, tais quantias respeitem a prestações de serviços completamente distintas (isto é, a contratos de mandatos distintos
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
interesse do insolvente em libertar-se do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II. Procurando conciliar os apontados ... prejuízo” que a norma tem em vista na sua previsão é um dano distinto ou acrescido, que resulte precisamente da não apresentação à insolvência e se some aos danos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa ... sentenças e os acórdãos proferidos pela Relação e pelo STJ numa acção de processo ordinário e num processo de embargos de executado, já transitados em julgado, cujos sujeitos processuais foram
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A causa de pedir nas ações de demarcação é complexa, e
Relator: PAULO REIS
I - É o requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê