CAAD-T
845/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Relator: José António Teles Pereira
princípio da igualdade em matéria fiscal, por considerar que a sujeição deste tributo à um grupo de operadores económicos, mesmo que não incluídos no setor electroprodutor, não é desprovida ... CESE, tal como estão definidos pelo legislador, violam o princípio da igualdade, na sua vertente da generalidade ou universalidade; 36.ª O imposto em apreço, nomeadamente por força do artigo
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da