862 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA PATROCÍNIO
juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição ... artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». II - O teor
Relator: GARCIA MARQUES
Federação, submetam aos tribunais a apreciação de questões previstas na regulamentação desportiva, infringe o principio da tutela jurisdicional dos direitos atraves da via judiciaria, consagrado no artigo ... insconstitucional; 6 - Tambem o artigo do Estatuto da Federação Portuguesa de Futebol, na sua actual redacção, introduzida na Assembleia Geral de 6 de Julho de 1985, ao proibir as associações
Relator: JOSÉ AMARAL
força do princípio segundo o qual a lei adjectiva é de aplicação imediata (artº 5º, nº 1, daquele diploma, e 136º, nº 1, do CPC actual), uma vez que nenhuma
Relator: António Coelho da Cunha
princípio, o prazo de 90 dias de suspensão preventiva fixado no artigo 54º nº1 do E.D.F.A.A.C.R.L. é improrrogável. II - Todavia, esta norma terá, actualmente, conjugar-se com o disposto
Relator: MANUEL CAPELO
revisão de sentença estrangeira estão enunciados no artº 1096º do CPC. III – O princípio do reconhecimento das sentenças estrangeiras reside na aceitação da competência do tribunal de origem, pelo ... direito estrangeiro cogente resulte contradição flagrante e atropelo grosseiro ou ofensa intolerável dos princípios fundamentais que enformam a ordem jurídica nacional e, assim, a concepção de justiça do direito material
Relator: LUIS CRAVO
servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas ... aferida pela situação existente no momento em que a acção é proposta (objectiva e actual), e não só após a realização de alterações a levar a cabo no prédio dominante
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
reenvio do processo para novo julgamento, ainda que parcial, o novo julgamento deve, em princípio, ser realizado pelo tribunal anterior (artigo 426.º-A do CPP). Apenas se exige ... art.40.º do CPP). II – Tendo ocorrido movimentação ordinária de magistrados judiciais, cabe ao actual titular do juízo efectuar o novo julgamento decretado pelo Tribunal da Relação, a menos
Relator: GIL ROQUE
princípio da equidade, para que venha a ser atribuído ao lesado um capital que produza um rendimento mensal que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual, durante
Relator: MARTINS DA FONSECA
fiscal , analogicamente, o principio que vigora no dominio do direito penal: nullum crimen , nulla poena sine lege proevia , de modo a consagrar , naquele campo , identico principio: nullum tributum sine lege ... levar em conta a dimensão de justiça social que nos nossos dias comporta o principio do Estado de Direito Democratico do qual , por essa razão , não se pode extrair
Relator: ALBERTO MIRA
Ordenações e Coimas, se devidamente adaptado à situação em causa, atenta flagrantemente contra os princípios estruturantes do direito contra-ordenacional e afecta os direitos de defesa do arguido, assegurados ... também suportado pela progressão histórica do referido artigo 148º, do C. da Estrada, a actual redacção do preceito não suscita qualquer dúvida sobre a inevitabilidade de aplicação da cassação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
descrição até á actualidade, pelo que se exige um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio; trata-se do princípio do trato sucessivo
Relator: JOSÉ FLORES
pelos princípios estabelecidos pelo legislador no seu art.º 4.º, com destaque para o interesse superior da criança, a intervenção mínima, a proporcionalidade e actualidade, a responsabilidade parental
Relator: PEDRO MAURÍCIO
passando a vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo ... tudo como forma de potenciar a celeridade e a eficácia da tramitação. II - Actualmente, o processo de inventário judicial está configurado como uma acção declarativa, sendo a primeira fase
Relator: NAZARÉ SARAIVA
substancial dos factos por diversidade de qualificação jurídica, tanto da acusação como da pronúncia, actualmente expressamente prevista no artº 358º, nº 3 do C. P. Penal, na sequência de anterior ... actualmente condenado por nenhuma daquelas qualificativas. IV – Em relação à 1ª deu-se uma desqualificação, não podendo operar a segunda, por obediência ao princípio da legalidade, artº 29º
Relator: ALVES CORREIA
Constitucional de 1982, o principio da inadmissibilidade de a Administração interpretar autenticamente disposições legais - principio este que não era mais do que um corolario do principio da legalidade da actividade ... artigo 266 da Constituição de 1976. III - Por força do actual 115 n. 5, da Constituição, foi elevada a nivel constitucional a proibição dirigida ao legislador de habilitar a Administração
Relator: LOURENÇO MARTINS
Manuel Carvalho Melo, actual director do Nucleo Regional de Coordenação dos Gabinetes de Apoio Tecnico, da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, aplicam-se os principios constantes das anteriores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente previsto no artº.60, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98 ... assim se podendo visualizar como mera irregularidade, sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo, a alegada falta de audição prévia dos impugnantes/recorrentes. 6. Pode
Relator: AUSENDA GONÇALVES
nele omissos, as subsidiariamente aplicáveis, por força do seu art. 41º. IV - Mantém plena actualidade e validade a jurisprudência firmada pelo AUJ 2/94 de que «Não tem natureza judicial ... transfere para o primeiro dia útil a estas subsequente, interpretação que não viola os princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e o da proporcionalidade e da proibição
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de adesão (art. 71º do CPP), nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática ... perdeu aplicação prática, encontrando-se actualmente esvaziada de sentido útil e significado. IV – Sendo instaurado pedido de indemnização civil em separado sem observância das condições estabelecidas pelo