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1. TCAS2017-06-29só sumário

   2660/15.9BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADES DA SENTENÇA EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO
   • ARTº.379, Nº.1, AL.C), DO C.P.PENAL. NULIDADE DEVIDO A OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TCAS2016-11-24só sumário

   06132/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
3. TRE2010-11-18

   105/10.0GCSLV.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Tendo o arguido alegado na contestação que tinha ingerido álcool cerca

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
4. TRE2011-01-20

   139/06.9GTEVR.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CULPA
   • IN DUBIO PRO REO
   • DANO MORTE
5. TCAS2026-01-22só sumário

   1467/23.4BELS-B

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I - Deve rejeitar-se o recurso na parte atinente à impugnação da

   • ATO DE RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO
   • ART.ºS 325.º E 333.º DO CCP
   • CAUSAS DO INCUMPRIMENTO
   • IMPUTABILIDADE
   • DEVER DE DECIDIR
   • NÃO ACATAMENTO DE ORDENS E INSTRUÇÕES
6. TCAS2019-06-05só sumário

   280/07.0BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
7. TRE2010-12-02

   50/03.5TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo

   • PECULATO DE USO
   • REENVIO PARCIAL
8. TRG2023-04-17

   544/21.0GCBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do

   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • INTENÇÃO DE MATAR
   • PROVA PERICIAL
   • RELAÇÃO DE NAMORO
9. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
10. TCAS2013-01-29só sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T
11. TCONST1994-01-18só sumário

    91-0364

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    I - A forma e a tramitação dos processos relativos a organizações que

    • PARTIDO POLITICO
    • EXTINÇÃO
    • DISSOLUÇÃO DE PARTIDO POLITICO
    • IDEOLOGIA FASCISTA
    • ORGANIZAÇÃO FASCISTA
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
12. TCAS2013-10-03só sumário

    06608/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • ARTº.176, Nº.4, DO C.P.T.A
    • FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE EXECUTAR POR PARTE DA ENTIDADE DEMANDADA
13. TCAS2016-10-27só sumário

    09774/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
14. TCAS2005-05-24só sumário

    0560/2005

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
    • CADUCIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
    • ARTº 100º DO CPPT
15. TCONST1987-03-24só sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • DISCIPLINA
    • AGENTE MILITARIZADO
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
16. TRE2011-02-01

    345/10.1GEPTM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo

    • SENTENÇA PENAL
    • FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
    • DOLO
    • PENA COMPÓSITA
17. TRE2011-01-13

    4/10.5GCSLV.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    A possibilidade de recurso de facto não está limitada às hipóteses de

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
18. TRE2011-02-23

    1318/06.4TALLE.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar

    • INFRACÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO
    • PROVA PERICIAL
    • PROVA TESTEMUNHAL
    • CARTA ROGATÓRIA
    • TELECONFERÊNCIA
    • NULIDADE
19. PGR-CC2026-04-16

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

    • USUCAPIÃO
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
    • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
    • LOTEAMENTO
    • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
    • UNIDADE DE CULTURA
20. TCAS2017-05-04só sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de

    • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
    • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
    • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO