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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
vícios das deliberações das assembleias de condóminos: nulidade (para as que infrinjam normas de natureza imperativa por visarem a prossecução de interesses indisponíveis e de ordem pública), anulabilidade (para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
crédito ou a ausência de comunicação da extinção do procedimento constituem violação de normas de carácter imperativo. Deste modo, sendo o seu cumprimento verdadeira condição de procedibilidade, o respectivo incumprimento
Relator: CRISTINA NEVES
imperfeitamente expressa.” (cfr. nº2 do mesmo preceito legal) e não contenda com normas de natureza imperativa. II – O critério geral de distinção entre herdeiros e legatários consiste na determinação
Relator: CRISTINA NEVES
embora não oponível ao banco credor, constitui um acordo válido, por não violar norma de natureza imperativa (vg. a prevista no artº 1691, nº1, a) do C.C.) e vinculativo para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo destinado “a proteger os condóminos contra decisões precipitadas”, sendo norma de caráter imperativo, pelo que, a fixação do prazo de duração do período de funções do administrador
Relator: MARIA DOMINGAS
crédito ou a ausência de comunicação da extinção do procedimento constituem violação de normas de carácter imperativo. Deste modo, sendo o seu cumprimento verdadeira condição de procedibilidade, o respectivo incumprimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
seus credores depois de inteiramente satisfeitas as dívidas daquela para com terceiros, norma que é imperativa, então estamos perante uma condição suspensiva legal que faz com que a obrigação não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
estamos perante uma situação de negócio jurídico em fraude à lei. VI- As normas contornadas são imperativas e geradoras da nulidade do acto, que o Tribunal pode conhecer e declarar
Relator: LUÍS CRAVO
constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do ato. III – Para
Relator: FONTE RAMOS
escritura de constituição de propriedade horizontal, importa verificar se foram observadas as pertinentes normas de natureza imperativa quanto à existência substancial e formal da pretendida unidade independente corporizada num estabelecimento
Relator: BARATEIRO MARTINS
empréstimo pelo consumidor. 3. Tal cláusula é nula por ser contrária a uma norma de natureza imperativa
Relator: José Correia
credor, por força do n.°2 do art.º 595.° do CC, cuja norma é assim imperativa quanto à obtenção de tal efeito; 4. Na falta de tal declaração expressa
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
credor, por força do n.°2 do art.º 595.° do CC, cuja norma é assim imperativa quanto à obtenção de tal efeito; 4. Na falta de tal declaração expressa
Relator: EDUARDO ANTUNES
andar, já que o nº 1 do art. 1421º do CC é uma norma de carácter imperativo, ao invés do seu nº 2. III - Integrado obrigatoriamente na comunhão
Relator: CORREIA PINTO
Fevereiro, que estabelece de modo imperativo a prevalência do resultado da contraprova sobre o resultado do exame inicial, determina apenas a exclusão dessa norma, deixando aquele de prevalecer. Desse modo ... seja quando o contraria. A inconstitucionalidade apontada determina apenas a exclusão da norma que estabelecia de modo imperativo a prevalência do resultado da contraprova sobre o resultado do exame inicial
Relator: Fonseca Carvalho
mera faculdade. Assim não podia o M.mo Juiz por via analógica tornar imperativa e injuntiva uma norma que embora adjectiva contém uma mera faculdade. X – A interpretação do M.mo Juiz
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
violação de uma regra, norma ou princípio que regula directamente o conteúdo do plano. 3.- A violação não negligenciável corresponde a uma violação grave das normas legais aplicáveis, ou seja ... carácter imperativo ou quando a violação se reporta a regras ou normas legais que, apesar de não serem imperativas, visam tutelar e proteger determinados direitos sem que os respectivos titulares
Relator: JOÃO MARQUES
Estado Português. II – Entende-se por Ordem Pública Interna, o conjunto de normas e princípios jurídicos absolutamente imperativos e inderrogáveis pela vontade dos indivíduos. III – Entende-se por Ordem Pública
Relator: PAULO REIS
decisões de mérito sobre as questões meramente formais, por estarem em causa normas processuais de natureza imperativa
Relator: VÍTOR AMARAL
réus desconhecer que, pelo modo como requeriam, agiam em contrário de normas com conteúdo legal imperativo, apenas para dar guarida ao seu inconsequente inconformismo, tornando, de forma inútil, o processo