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Relator: Pedro Vergueiro
prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite ... notificação não proceder no prazo fixado para tal ao pagamento da taxa acrescido da multa é que se impõe o desentranhamento da petição da oposição. IV) Assim sendo
Relator: RUI PEREIRA
inicial, efectuar o pagamento omitido [da taxa de justiça inicial devida], com acréscimo de multa no mesmo montante, ou apresentar comprovativo da concessão do apoio judiciário para dedução em juízo ... figura do efeito cominatório pleno, previsto anteriormente para determinadas formas menos solenes de tramitação processual – não supre a falta de alegação por parte do autor de um facto essencial, indispensável
Relator: CARDOSO DA COSTA
não tendo vindo pagar imediatamente, em simultaneo com a apresentação do requerimento, a multa estabelecida nesse preceito,- seguir-se-ia, pois, que a intempestividade do recurso era inegavel. III - Dispõe ... paga imediatamente a multa referida no numero anterior, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notificara o interessado para pagar uma multa de montante igual
Relator: ANA BACELAR
jeito se síntese, o recurso para o Tribunal da Relação não constitui o meio processualmente adequado para arguir a inobservância doo disposto no n.º 5 do artigo ... pessoa do arguido – para explicar as razões para a falta de pagamento da multa em que foi condenado e, se disso for caso, providenciar por forma de pagamento – garantem
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Tribunal de julgamento na sentença condenatória e não em momento posterior e em peça processual autónoma, cremos que nos demais casos consagrados nas alíneas b) e c) do nº1 ... 82º, da revogação de pena não privativa da liberdade ou do não pagamento da multa previsto no nº2 do art. 45º. VII - Subjacente à previsão legal do regime de permanência
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido para confiança dos autos, nos termos do nº 2 do artigo 166º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 89º ... conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a aplicação de tal sanção, pelo que não deverá tal incidente
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
decisão que a reclamante pretende impugnar está apenas em causa o valor da multa que foi imposta ao seu legal representante, por ter faltado à audiência de partes e não ... redacção dada pelo DL 323/01, de 17 de Dezembro) 3. Acresce que a tal multa não é aplicável o regime recursivo previsto no art.º 456º
Relator: FONTE RAMOS
reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento ... ./reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo da taxa de justiça e não pagou a multa prevista no n.º 3 do art.º 570º do CPC, deverá ser convidada/notificada
Relator: MANUEL BARGADO
multa aplicada com fundamento no artigo 570º, nº 5, do CPC, constitui uma consequência da omissão do pagamento atempado da taxa de justiça e, por isso, o prazo para ... pagamento da taxa de justiça, por se tratar, ainda, de ato conexo com ato processual de natureza tributária, não beneficiando por isso do regime do artigo 139º
Relator: MIGUEZ GARCIA
três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo mediante o pagamento de multa. III – Prescrevendo o prazo para a realização do acto um determinado período de tempo e não ... perante a figura da “ decadenza “. IV – Nesse sentido refere Siracusano et al…em “ Diritto processuale penale “, 1° vol.. 2004, p. 283, que os prazos “ peremptórios são os que impõem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
qual o A. efectuou os pagamentos que reclama. 2- Neste caso o meio processual próprio e adequado para o A. exigir da R. a restituição daquilo que tiver prestado ... decisão da causa e deduzido pretensão sem fundamento, impõe-se a sua condenação em multa como litigante
Relator: RUI A.S.FERREIRA
custo comprovadamente indispensável” para a manutenção do escopo lucrativo, dado que, tal como as multas e coimas, é despesa “indevidamente” suportada (e, tendo a AT efetuado correção oficiosa em sede ... como custo do IRC). III- Os prazos destinados a regular a atividade procedimental ou processual de entidades públicas, alheias ou indiferentes à sorte do litigio material que lhe subjaz
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
não pagamento da multa. II) Tal decisão pressupõe, sem qualquer dúvida, que o condenado se pronuncie sobre as razões do não pagamento da multa ou do incumprimento da prestação ... oportunidade ao condenado, ora recorrente, de se pronunciar sobre a possibilidade de reverter a multa não paga em prisão subsidiária, tal não pode deixar de configurar uma violação do princípio
Relator: Paulo Moura
apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável ... remanescente da taxa de justiça, pelo que se não o efetuarem dentro do momento processual adequado, tal não implica qualquer tipo de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade
Relator: Frederico Macedo Branco
1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei
Relator: ALBERTINA PEDROSO
antes da data em que se realize a audiência final, sendo porém condenada em multa pela apresentação tardia, excepto se provar que não pôde oferecer o documento oportunamente, podendo ainda ... algumas situações influir na decisão da causa e consequentemente ser geradora de uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, a arguir pelo interessado
Relator: JOÃO NUNES
Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não ... notificado a mesma para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescida de multa de igual montante. II – A fundamentação da decisão da autoridade administrativa não
Relator: MARGARIDA SOUSA
574º, nº 3, do CPC, não tendo, pois, por força da lei processual, potencialidade para obstaculizar à descoberta da verdade e, consequentemente, para impedir a “justa decisão do caso ... encontrem acautelados pelas consequências probatórias que se retirem da recusa e pela condenação em multa de menor montante, enquanto a aplicação do instituto de litigância de má-fé deve ficar
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento ... pedido. III – A falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça e respetivas multas, nos termos
Relator: HENRIQUE ANDRADE
prazo referido no número anterior, é desentranhada a respectiva peça processual. A junção deste documento comprovativo é um acto processual da parte, o qual, na falta de disposição legal especial ... efeito (10 dias, como se sabe), ficando a respectiva validade dependente do pagamento da multa de que fala aquele artº 145.º.5 do CPC, visto que a própria recorrente