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Relator: João Conde Correia dos Santos
inválido que, para além de poder originar responsabilidade disciplinar e criminal de ambos os magistrados envolvidos, poderá ser sempre processualmente sindicado; 11.ª As ordens hierárquicas devem ser devidamente fundamentadas ... Código de Processo Penal) é correspondentemente aplicável, com as adaptações necessárias, aos magistrados do Ministério Público, que intervêm no processo (artigo 54.º do Código de Processo Penal
Relator: PAULO SERAFIM
instrução só pode conhecer da ilegalidade de atos da sua competência e o magistrado do Ministério Público só pode conhecer da invalidade de atos da sua competência, ou seja ... levada a cabo por órgão de polícia criminal, impunha-se que fosse a digna magistrada do MP a quem foi dirigido o requerimento da arguida a alegar a irregularidade
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
quando a autoridade administrativa lhe remete os autos do processo contraordenacional, não sendo aquele magistrado um mero núncio que se limita a proceder à entrega do processo no Tribunal ... intervenção do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional, pretendeu que este magistrado examinasse o processo que lhe é remetido, designadamente a decisão sancionatória proferida e a contestação apresentada
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
quarta categoria de responsabilidade dos magistrados do Ministério Público (que não é, em bom rigor, função jurisdicional stricto sensu): por danos provocados por atos jurídicos e materiais, integrados no contexto ... material do facto lesivo. vi) as atuações alegada e supostamente danosas são atribuíveis a magistrado(s) concreto(s) do MP e é nitidamente possível atribuí-las a título de autoria
Relator: FERNANDO MONTERROSO
terceiro tribunal. II – Por força do art. 23 do CPP (processo respeitante a magistrado), o Juízo de Instrução Criminal de Guimarães é incompetente para a realização da instrução num processo ... ofendida uma magistrada do Ministério Público colocada no DIAP de Guimarães
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exceção dos Juízes Conselheiros nos processos do STJ, os atos processuais praticados pelos restantes magistrados têm de ser, por imposição legal, praticados por via informática, no sistema informático de suporte ... atividade dos tribunais, devendo ser assinados eletronicamente, sendo os magistrados que não tramitam os processos por via informática e não assinam as respetivas decisões eletronicamente que têm o dever legal
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público a autorizar a reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência ... precedida de despacho para esse efeito, seja um despacho judicial ou de um magistrado do Ministério Público, como pugna o recorrente. III) A interpretação a fazer do nº2
Relator: HELENA BOLIEIRO
decisão que, embora importante, não constitui o critério decisivo. III – A escusa suscitada pela magistrada requerente inscreve-se no âmbito da imparcialidade objectiva e, convoca fundamentos que, conquanto se refiram ... presente situação, no contexto profissional, o arguido encontra-se hierarquicamente subordinado ao cônjuge da magistrada, circunstância que não se revela adequada a gerar no cidadão médio desconfiança sobre
Relator: BRÍZIDA MARTINS
curso, nem implica a extinção da instância (n.º 1). III – Nos autos, a Magistrada do Ministério Público requereu a submissão do arguido a julgamento, em processo sumário, imputando ... lavrou a fls. 38 e 39. IV - No decurso da audiência de julgamento, a Magistrada do Ministério Público, por entender que da prova produzida até àquele momento resultavam indícios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
mesmas regras de imparcialidade e impedimentos que o Direito nacional prevê para os juizes-magistrados estaduais; tratou-se de uma alteração intencional do legislador de 2011; logo, a abordagem ... pelas partes nunca pode ser semelhante à que é feita em relação aos juizes magistrados do Estado; por uma impossibilidade simultaneamente legal, lógica e natural; aliás, a atual legislação relativa
Relator: Joaquim Cruzeiro
artigo 67º do EMJ – na redacção dada pela Lei nº 9/2011 – a pensão dos magistrados judiciais jubilados é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu ... desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica. II- Foi intenção do legislador
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
motivo invocado e os factos que o sustentam são comuns a qualquer Magistrado em exercício de funções e, em rigor, fazem parte das meras e normais ocorrências com se deparam ... Magistrados Judiciais e do Ministério Público no dia-a-dia do seu exercício funcional
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
inquérito a que se reportam os presentes autos, houve absoluta omissão de pronúncia do magistrado do Mº Pº sobre um crime semipúblico que lhe tinha sido denunciado pelo ofendido ... devendo o procedimento ser retomado pelo Mº Pº, nos termos em que o magistrado titular entender adequados
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, os magistrados do Ministério Público não eram, em relação às férias cujo vencimento ocorreria em 1 de janeiro ... Assim sendo, o regime jurídico que determina o período de férias dos magistrados do Ministério Público vencidas a 1 de janeiro de 2015, correspondente ao trabalho prestado
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
comunicação com o Ministério Público competente, o órgão de polícia criminal pode contactar qualquer magistrado ou agente do Ministério Público e este pode determinar os atos urgentes de aquisição ... estar disponíveis, existindo urgência ou perigo na demora e não sendo possível contactar tempestivamente magistrado do Ministério Público, pode ordenar a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recurso, pelos tribunais superiores previsto no artigo 4.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho) e artigo ... trabalhadores que exercem funções públicas), ex vi do artigo 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não foi objecto de resposta, em que aderindo à motivação apresentada pelo Digno Magistrado do Ministério Público da 1.ª instância, conclui que «a decisão recorrida merece a censura ... citado artigo 61.º, do Código Penal. Como assinala o Exmo. Magistrado do Ministério Público na 1.ª instância, dos relatórios «resulta que o recluso tem procurado adequar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
causa recaiu o despacho de 01-10-2010, do seguinte teor: «A Digna Magistrada do Ministério Público veio requerer a intercepção e a gravação de todas as conversações e comunicações ... Código de Processo Penal. Como se deu conta no relatório supra, a Exma. Magistrada do Ministério Público requereu à Mma. Juíza de Instrução Criminal que fosse autorizada a intercepção
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
mandado de detenção europeu e o detido restituído à liberdade». Neste tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da improcedência dos fundamentos da oposição ... base a perigosidade (individual) do agente. E, como de modo impressivo afirma o Exmo. Magistrado do Ministério Público neste tribunal, «[n]o caso concreto, a medida de segurança imposta
Relator: PIMENTEL MARCOS
relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, mas os seus magistrados são hierarquicamente subordinados, consistindo essa hierarquia na subordinação, nos termos da lei, dos de grau inferior ... não puder ser requerida a abertura da instrução, o imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que tiver proferido o despacho de arquivamento do inquérito nos termos dos nºs